06/09/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:30

Juntada de diligência
06/09/2024 10:30

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA COELHO em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:23

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851605-66.2023.8.15.2001 [Administração] AUTOR: JOSE DE SOUSA COELHO REU: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SHOPPING TERCEIRAO 2000 DE JOAO PESSOA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

DESPESAS EXTRAS CONDOMINIAIS.

FRAGILIDADE DO CONTEXTO AUTORAL.

ALEGAÇÕES INCERTAS.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 487, I C/C ART. 373, I DO NCPC. -Constitui ônus da prova da parte promovente demonstrar seus argumentos, de modo a propiciar a análise do litígio.

VISTOS.

Trata-se de ação de Cobrança indevida c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, com pedido de medida liminar ajuizada por JOSÉ DE SOUSA COELHO em desfavor da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL SHOPPING TERCEIRA, na pessoa de sua Presidente, Maria do Socorro das Neves, alegando, em síntese, dos valores exorbitantes que lhe são cobrados em razão de suposta dívida referente a taxa extra que foi estipulada sob a justificativa de necessidade de realização de serviços de troca de cabo de energia elétrica no Prédio do estabelecimento comercial, denominado SHOPPING TERCEIRÃO.

Afirmou, ainda, da cobrança ilegal, de modo que pugnou, a princípio, a concessão de liminar e a procedência da ação para a condenação da Re em danos morais.

Juntou documentos.

Concedido o benefício da justiça gratuita em favor do autor (Id 80343290), reservada a apreciação do pedido liminar após citação do adverso, devidamente citada, a Ré ofereceu contestação, arguindo, questões preliminares e, no mérito, combateu os argumentos expostos na exordial afirmando que a pretensão do Postulante não possui nenhum fundamento jurídico para embasar o seu pedido, de modo que requereu a improcedência da ação (Id 83442792).

Juntou documentos (Id 83442792 e Ids segs).

Em réplica, combateu, o Autor, as teses expostas em defesa, reafirmando da cobrança ilegal, ratificando os termos inseridos na exordial (Id 84039555).

Designada audiência de instrução, a mesma restou inexitosa em virtude da preclusão ocorrido quanto à apresentação de rol de testemunhas do Autor (Id 88956680).

Em seguida, encontrando-se o feito maduro para receber julgamento, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório.

DECIDO.

O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas.

De modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.

Adita-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao julgador apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.

Desnecessário, também, a prolação de despacho saneador, uma vez que este somente se faz necessário quando há questões preliminares a serem dirimidas no curso do processo e exige a fixação do ponto controvertido. - Da Impugnação à concessão da justiça gratuita em favor do Promovente.

No tocante ao pedido incidental do promovido, merece esclarecer que, conforme dita a Lei vigente, considera-se como necessitado e da gratuidade de Justiça, aquele que vem a juízo requerê-la, bastando, para isso, simples informação ou menção da necessidade, mesmo que a situação seja momentânea. É certo que para muitos a mera afirmação do estado de pobreza é insuficiente, pelo que se exige a comprovação da necessidade.

E o fundamento está em que o art. 4º. da Lei n° 1.060/50 foi revogado pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei n° 1.060/50 (art. 5º) conferem ao magistrado, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos (STJ - 4a T., Rec. em MS 2.938-4-RJ, rei.

Min.

Torreão Br Braz, j . 21.6.95, v.u., DJU, Seção I, 21.8.95, p. 25.367, em.).

Porém, não realizada essa exigência, mostra-se excepcionalmente suficiente à afirmação dos impugnados de não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Anota-se que a prova da suficiência de condições ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão incumbe à parte contrária, nos termos do art. 7º da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. "In casu", a parte impugnante apesar de insurgir-se contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte impugnada, não logrou êxito em demonstrar a situação econômica favorável do postulante.

As circunstâncias ali aliadas são mais do que suficientes para manter a gratuidade judiciária concedida.

Ademais, na crise em que passa o nosso país, não se pode admitir que o recebido pela parte é suficiente a sua subsistência.

Ressalte-se que a contratação de advogado particular pela parte, também, por si só, não impede o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, porque não há qualquer vedação legal neste sentido.

Além disso, a presunção legal de "necessitado" (parágrafo único do art. 2º da Lei n° 1.060/50), não obriga a parte necessitada a recorrer aos serviços prestados pela Defensoria Pública.

Nesse sentido, vejamos: "JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

PARTE COM ADVOGADO CONTRATADO.

IRRELEVÂNCIA.

O fato da parte constituir advogado para lhe patrocinar a causa é irrelevante para concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo certo que não há obrigação decorrente da lei no sentido de que a parte deva recorrer aos serviços prestados pela Defensoria Pública" (Ap. 742.586-00/5 - 3a Câm. do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rei.

Juiz Ferraz Felisardo - j . 25.6.2012).

Posto isso, afasto a pretensão incidental, para manter a gratuidade em favor do Autor. - DO MÉRITO. É de conhecimento salutar que incumbe a quem postula o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao demandado caberá o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos dispostos no art. 373, I e II do NCPC.

O autor tem o dever de comprovar a existência do alegado, contudo não o fazendo pecará em seu dever probatório-processual de tornar claros os fatos constitutivos do seu direito, respondendo, então, pelas consequências processuais que decorram de sua inação.

Na hipótese, caberia ao postulante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, de maneira a contribuir para a formação da convicção do juízo quanto ao fundamento de seus pedidos.

No entanto, não houve esse atuar processual, de forma a prejudicar a conclusão do que se foi arguido na peça de início.

Ainda que se reconhecesse nos autos a vulnerabilidade da parte para instruir a lide com quaisquer outros documentos, esta circunstância processual, por si só, não afastaria a necessidade de produção de prova dos fatos constitutivos de seu direito, no momento oportuno, ou seja, quando da fase probatória.

Nesta linha de raciocínio, também não se verifica qualquer conduta ilegal, abusiva ou ilegítima da Ré a repelir, por evidente, a cobrança ilegal sustentada.

Aliás, o Demandante não logrou êxito em comprovar, ainda que minimamente, o direito postulado, não atentando sequer aos requisitos essenciais à propositura da ação.

Adita-se que a peça inaugural contém alegações confusas e pedidos genéricos, na qual insiste, o Requerente, em afirmar da cobrança exorbitante de taxas condominiais.

Noutro vértice, tem-se que a Promovida comprovou seus argumentos, inclusive, colacionando à lide as provas efetivas despesas oriundas de necessários reparos no Prédio do Shopping Terceiro, local onde o Autor detém estabelecimento comercial, consoante Id 83443662, Id 83443663, Id 83443664, Id 834436652.

Na hipótese, competia ao Requerente indicar de modo preciso e objetivo os seus argumentos e não simplesmente supor da ilegalidade das cobranças tarifárias, por considerar desidiosa a conduta do adverso.

Vejamos, então, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARTE AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ART. 373, I, DO CPC/2015 – OFENSA A HONRA EM DECORRÊNCIA DE AFIRMAÇÃO INVERÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estabelece o art. 373, inciso I, do CPC/2015: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Se o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que apenas alega ter sofrido sérios danos em sua honra em virtude de um suposto mal entendido, sem apresentar provas das suas alegações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MS - AC: 08030908220148120001, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 20/01/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2020). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.

SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. 1.

Inexistência de cerceamento de direito. 2.

Decretação de perda da prova, após a falta de recolhimento da verba honorária devida, não obstante a regular intimação para tanto. 3.

Nesta linha, fica evidente que a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que a demandante deixou de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ-APL: 00620710820158190002, Relator: Des(a).

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 20/10/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020). “REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A ALEGADA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. (...). 2.

Quando visa à anulação do ilícito e à reparação pelo fato danoso, todos os pressupostos para a responsabilidade civil daqueles que praticaram o ato devem ser alegados e provados, sob pena de improcedência do pedido de desconstituição e reparação.

O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da ilegalidade e lesividade do ato, merecendo a improcedência de seu pleito.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 04892246120118090036, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019). “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ANTERIOR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSENCIA - PROVA MINIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR- AUSÊNCIA - IMPROCEDENCIA - MANUTENÇÃO. - A sanção presunção de veracidade aplicada na extinta ação de exibição de documentos (art. 359/73 e art. 400/15) não vincula o juiz na ação principal.

Embora o réu tenha apresentado contestação genérica, o autor deixou de trazer provas mínimas, as quais estão diretamente ao seu alcance e que trariam verossimilhança às suas alegações.

Assim, não há como o Poder Judiciário deferir a presente demanda sem ausência de provas mínimas, ônus do qual não se desincumbiu o demandante, a teor do art. 373, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200434249001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020).

Assim, compaginando o feito, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há de ser acolhida a pretensão exordial do Promovente, uma vez que ausente a prova convincente do alegado, bem como os elementos que possibilitem à procedência da ação.

ANTE O EXPOSTO, afastada a pretensão incidental suscitada pela Demandada em sede de defesa, escudado no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para CONDENAR o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atribuído à causa, condicionada a liquidação, às condições dispostas no art. 98, 3º do NCPC.

Em caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para oferecer contrarrazões, em 15 dias úteis, encaminhando-se o feito, em seguida, ao e.

TJPB, independente de nova conclusão.

Do contrário, transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
26/07/2024 14:28

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
14/05/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA COELHO em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 19:58

Juntada de Petição de razões finais
19/04/2024 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851605-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: .[x] Intimação das partes para, em 15 dias, apresentarem suas razões finais em forma de memoriais.

João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/04/2024 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
09/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 22:24

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA COELHO em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:34

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851605-66.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID 85110774 e 85601484).

Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 17 de abril de 2024, às 10:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual.

Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152.

Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido.

Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto.

Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455).

Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
20/02/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/04/2024 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
20/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851605-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimaçao das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância),e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/01/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 19:05

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851605-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2023 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/12/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 08:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO SHOPPING TERCEIRAO 2000 DE JOAO PESSOA em 16/11/2023 23:59.
21/11/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 22:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2023 23:29

Expedição de Mandado.
24/10/2023 01:59

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA COELHO em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:53

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851605-66.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais na qual o demandante pugna, preliminarmente, pela concessão da medida cautelar para que seja declarada a determinar a suspensão de todas decisões tomadas na Assembleia Geral Ordinária do Shopping Terceirão, realizada no dia 01/08/2023.

Afirma o postulante, JOSÉ DE SOUSA COELHO, que tem sofrido constrangidos provocados pela PRESIDENTE DO SHOPPING TERCEIRÃO sob o argumento de que o mesmo possui um débito de valor absurdo, abusivo e irreal.

Assevera que, a cobrança está sendo feita de forma vexatória, por cartas, áudios, mensagens e pessoalmente.

Que, a suposta dívida é referente a uma taxa extra que foi estipulada sob a justificativa de necessidade de realização de serviços de troca de cabo de energia elétrica no condomínio, cuja determinação decidida em assembleia de reforma no dia 01/08/2023.

Por fim, requereu a concessão da medida liminar e a procedência da ação. É o relatório.

DECIDO.

Numa visão preliminar, verifica-se que a documentação acostada à inicial não corrobora aos argumentos do promovente para o fim ora almejado, pelo menos neste momento do processo.

Das alegações expostas a princípio, mister necessário conhecer as razões da parte adversa, para então analisar se necessária a concessão da medida liminar de emergência no caso em testilha.

Posto isso, por questão de prudência, deixo para apreciar a pretensão liminar do autor após o oferecimento de defesa pelo réu.

Em consequência, CITE-SE o promovido, através de Carta com AR, para, em 15 dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo, RETORNEM os autos conclusos, IMEDIATAMENTE.

Na oportunidade, CONCEDO ao autor o benefício da gratuidade judiciária, consoante art. 98 do NCPC.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito
11/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:38

Determinada diligência
04/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 16:43

Publicado Decisão em 22/09/2023.
25/09/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851605-66.2023.8.15.2001 DECISÃO De início, mister anotar que, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada.

O nosso Egrégio TJPB já consolidou posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo.

Vejamos: “Processo n 0803759-86.2016.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: Assistência Judiciária Gratuita.

AGRAVANTE: CLORISVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RECEBE REMUNERAÇÃO QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

MOTIVAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

REFORMA DA DECISÃO.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROVIMENTO. 1. “Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.”. (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) 2. “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas.

Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.”. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (0803759-86.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0806049-40.2017.815.0000.

ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

AGRAVANTE: Rafael Maia Muniz da Cunha.

ADVOGADO: Rafael Maia Muniz da Cunha (OAB/PB 22.475) e Maria de Fátima Maia de Vasconcelos (OAB/PB 13.582).

AGRAVADO: Energisa Paraíba -Distribuidora de Energia S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CUSTAS A SEREM PAGAS EM DUAS PARCELAS. ÍNFIMO VALOR.

ESTADO DE POBREZA NÃO CARACTERIZADO.

CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROVIMENTO NEGADO.

Em que pese a declaração de hipossuficiência econômico-financeira ser bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tal afirmação é dotada de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada quando o juiz tiver razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, apesar de devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, não trouxe elementos que demonstrassem fazer jus à concessão integral do benefício da gratuidade.

Tampouco requereu o parcelamento, sequer a redução do valor das custas prévias do processo.”.

Assim, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, poderíamos extinguir o presente feito, todavia, considerando, o princípio de acesso à Justiça, entendo, por bem, conceder mais um prazo, precisamente de 10 dias úteis, para efeito de que a parte autora junto documentos que possam permitir uma análise mais acurada sobre o pedido de justiça gratuita, inclusive, sua condição de miserabilidade ou mesmo se o pagamento das custas importará em comprometimento de suas condições econômico-financeiras com as despesas correntes, mensais, utilizadas para preservar o sustento próprio e da família.

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE o autor para, em 05 dias úteis, comprovar a hipossuficiência econômica alegada, através de cópia de contracheque atual, última declaração de IR, de modo que possibilite a análise da concessão do benefício da justiça gratuita.

Ressalta-se que, no caso de indeferimento do benefício poderá a parte requerer o recolhimento das custas de forma parcelada ou, ainda, pleitear a sua redução, conforme termos dispostos no do art. 98, §6º do CPC.

Com o decurso do prazo, faça-se conclusão imediatamente.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA DIGITAIS GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em substituição
20/09/2023 08:13

Determinada diligência
14/09/2023 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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