TJPB - 0805550-29.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805550-29.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Bancários] Parte autora TATIANA TAVARES DE OLIVEIRA Parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK e outros DESPACHO Compulsando os autos, em especial a petição inicial, a autora relata ter sido surpreendida por uma transação não autorizada e que, após tal constatação, teria entrado em contato com a primeira ré (NU PAGAMENTOS S.A. – NUBANK) para contestar a compra e abrir um protocolo de atendimento, sendo informada de que uma investigação seria iniciada com prazo de retorno em dois dias.

Contudo, observa-se que a exordial, embora faça menção expressa a essa tentativa de solução administrativa e à abertura de protocolo, não veio acompanhada de qualquer documentação comprobatória de tais alegações.

Não foram anexados números de protocolo, capturas de tela de conversas em chat, e-mails de reclamação/confirmação, extratos de atendimento telefônico ou qualquer outro elemento que ateste as providências tomadas pela autora junto à instituição financeira e a respectiva resposta ou inação do banco.

A comprovação desses contatos é fundamental para o deslinde da controvérsia, por demonstrar a diligência da consumidora em buscar a resolução extrajudicial do problema e a conduta dos réus frente à notificação da suposta fraude.

Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, anexando todos os documentos que comprovem o alegado contato com a NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK), tais como números de protocolo de atendimento, registros de chamadas, e-mails trocados, ou qualquer outra prova documental pertinente.

Também deverá indicar, em documento anexado com sigilo, o IMEI e o número de série dos seus aparelhos habilitados para realização de operação pelo aplicativo de 'internet banking'.

Os dados são necessários porque, geralmente, a instituição financeira acionada apresenta os dados dos aparelhos em que operações impugnadas são realizadas.

Em caso de descumprimento, a petição inicial será indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito