07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801032-93.2023.8.15.7701 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Tem-se a Fazenda Pública executada, apesar de devidamente intimada, não apresentou impugnação, razão pela qual ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) exequente, devendo-se adotar as seguintes providências: 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, arquivem-se os autos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito
31/01/2025 10:59

Baixa Definitiva
31/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2025 10:59

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/01/2025 23:59.
12/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:30

Juntada de Petição de parecer
27/09/2024 22:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:47

Conclusos para despacho
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/08/2024 23:59.
23/07/2024 21:46

Juntada de Petição de informações prestadas
09/07/2024 20:10

Juntada de Petição de cota
04/07/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:41

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO), ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REPRESENTANTE), M. V. N. G. - CPF: *51.***.*63-59 (APELANTE), MARINALVA NUNES PEREIRA - CPF: *86.***.*76-51 (APELANTE), MINISTERIO
01/07/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024 14:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:17

Juntada de Petição de parecer
15/04/2024 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:45

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:41

Recebidos os autos
10/04/2024 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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