29/08/2025 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:15

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 01:52

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0842646-48.2019.8.15.2001 [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: LUIZ GONZAGA CAVALCANTE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública manejado com o objetivo de obter a satisfação da obrigação imposta no julgamento do mérito transitado em julgado.

O executado foi devidamente intimado nos termos do art. 535, do CPC.

Compulsando o presente caderno processual virtual, verifico que a obrigação de fazer resta cumprida.

Explico.

O cálculo do adicional em questão foi realizado considerando o tempo de serviço do promovente no ano de 2003 dividido por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a fim de obter a respectiva porcentagem, prevista no art. 161 da LC 39/85.

Posteriormente, a porcentagem encontrada, de 20% (vinte por cento), foi aplicada sobre os vencimentos do servidor relativos ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), obtendo assim, o valor de R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos).

Ademais, o valor do adicional por tempo de serviço vem sendo reajustado conforme ocorre reajuste salarial aos servidores estaduais da Paraíba, que foi concedido nos anos de 2012 (3%), 2013 (3%), 2014 (5%), 2015 (1%) e 2020 (5%), conforme fichas financeiras em anexo.

Atualmente o servidor vem recebendo o valor de R$ 102,04 (cento e dois reais e quatro centavos), conforme id. 73767045, restando cumprida a obrigação de fazer.

A obrigação foi cumprida, impondo-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, nos termos do art. 925, do CPC, declaro a extinção da presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -
04/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 12:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
02/01/2025 16:08

Juntada de Petição de cota
17/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:07

Recebidos os autos
13/12/2024 12:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
13/12/2024 12:05

Juntada de cálculo(s) da contadoria
16/08/2024 22:24

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 08:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/04/2024 04:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 09:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 07:57

Conclusos para despacho
05/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 04:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 04:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 07:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:11

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
24/03/2023 06:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
09/03/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:30

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2022 09:47

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 00:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:26

Conclusos para despacho
11/03/2022 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 17:17

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 00:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:53

Conclusos para despacho
12/08/2021 21:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2021 21:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:40

Recebidos os autos
26/07/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2021 09:31

Juntada de Certidão
19/05/2021 03:52

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 21:51

Juntada de Petição de apelação
17/03/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 17:15

Julgado improcedente o pedido
19/01/2021 18:21

Conclusos para despacho
19/01/2021 18:20

Juntada de Certidão
16/12/2020 02:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 07:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 08:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 22:08

Conclusos para despacho
12/06/2020 17:02

Juntada de Certidão
08/05/2020 18:13

Juntada de Petição de réplica
28/04/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 17:35

Juntada de Certidão
06/11/2019 02:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2019 23:59:59.
17/09/2019 15:12

Juntada de Petição de contestação
11/09/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2019 13:32

Conclusos para despacho
31/07/2019 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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