21/07/2025 13:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:14

Outras Decisões
18/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:11

Juntada de Petição de informação
09/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0813621-48.2023.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: ELIANDRA MARQUES FERREIRA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº109260006, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de 26.925,56 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 109260011, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 108417883, no percentual de 5% (cinco por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
07/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 14:39

Homologado o pedido
25/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 12:34

Recebidos os autos
25/02/2025 12:34

Juntada de Certidão de prevenção
26/10/2023 09:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/09/2023 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2023 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2023 15:26

Juntada de Petição de resposta
30/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 18:34

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:34

Juntada de Projeto de sentença
15/06/2023 18:04

Juntada de Petição de resposta
01/06/2023 15:28

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 02:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 08:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/05/2023 14:25

Juntada de Petição de resposta
26/04/2023 17:54

Conclusos ao Juiz Leigo
26/04/2023 17:53

Juntada de Decisão
26/04/2023 17:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/05/2023 09:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
26/04/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:56

Juntada de Decisão
04/04/2023 18:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/05/2023 09:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 07:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 07:42

Conclusos para decisão
27/03/2023 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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