TJPB - 0001893-33.2014.8.15.0231

1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO

ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO

CPF *41.***.*29-01

Advogados

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB: 4007/PB

CPF *06.***.*41-00

Polo Passivo

Partes

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCIANO JOSE LIRA MENDES

CPF *85.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 02:06

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 02:06

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 01:15

    Publicado Expediente em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 09/07/2025 01:15

    Publicado Expediente em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 09/07/2025 01:15

    Publicado Expediente em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001893-33.2014.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Trata-se de pedido de habilitação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (CNPJ 32.***.***/0001-38), sob o fundamento de que a parte credora, ERINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, cedeu, referente ao Precatório n° 0388198-21.2024.4.05.0000, a “totalidade dos direitos creditórios decorrentes dessa demanda, bem como de seus acessórios, garantias e prerrogativas dela decorrentes, excluindo os honorários contratuais que não compuseram as tratativas negociais levadas a efeito”. (id. 104084527).

    Assim sendo, intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca do pedido, no prazo de 05 dias.

    Desde já,

    por outro lado, expeça-se alvará judicial em favor do advogado exequente, quanto aos valores depositados a título de honorários sucumbenciais (id. 104325229), conforme dados bancários indicados na petição de id. 99364520.

    Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

  • 07/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 10:53

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 07/12/2024 00:25

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.

  • 26/11/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 11:08

    Juntada de Informações

  • 21/11/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 20:33

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 18:16

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 18:16

    Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:16

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 19:44

    Juntada de Informações

  • 03/07/2024 17:17

    Juntada de Informações

  • 03/07/2024 16:24

    Juntada de Informações

  • 28/06/2024 10:06

    Juntada de Informações

  • 27/06/2024 14:55

    Juntada de Informações

  • 09/04/2024 01:36

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:39

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

  • 11/03/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 10:25

    Outras Decisões

  • 09/02/2024 08:15

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 08/02/2024 08:51

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 08:51

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 22:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 06:10

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 00:56

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 00:56

    Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/11/2023 02:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 02:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2023 00:26

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 02:00

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 21:02

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 07:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 07:01

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 22/04/2022 08:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/04/2022 08:37

    Juntada de Informações

  • 08/04/2022 06:20

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2022 23:59:59.

  • 07/04/2022 01:49

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 06/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 11:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:18

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2022 00:52

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59:59.

  • 14/12/2021 02:53

    Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 02:53

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 13/12/2021 23:59:59.

  • 13/12/2021 15:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/12/2021 14:56

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 14:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/11/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:01

    Juntada de

  • 11/11/2021 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 01:16

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 30/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2021 22:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 13:34

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 14/12/2020 01:02

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 11/12/2020 23:59:59.

  • 14/12/2020 00:33

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2020 23:59:59.

  • 14/12/2020 00:32

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 11/12/2020 23:59:59.

  • 05/12/2020 01:03

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 04/12/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2020 12:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/11/2020 07:54

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2020 11:06

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 15/11/2020 11:03

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 20/07/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 17:49

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2020 01:18

    Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 12/06/2020 23:59:59.

  • 05/06/2020 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2020 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 04/09/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 01:19

    Decorrido prazo de ERINALDO JOSE DO NASCIMENTO em 28/05/2019 23:59:59.

  • 28/05/2019 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2019 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 12:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/05/2019 12:53

    Processo migrado para o PJe

  • 17/05/2019 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 25: 02/2016 10:00 2

  • 17/05/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 17: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 17/05/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2019 NF 193/2

  • 17/05/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 05/2019 10:35 TJEMM66

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 13/12/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P001721160231 11:13:59 ERINALD

  • 13/09/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P001721160231 09:33:23 ERINALD

  • 02/09/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2016 NF 94/16

  • 04/02/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2016

  • 04/02/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2016

  • 28/01/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 28: 01/2016 P002573150231 08:18:09 ERINALD

  • 23/10/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 23: 10/2015 P002573150231 13:27:23 ERINALD

  • 19/10/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 10/2015 P002112150231 08:54:32 INSS IN

  • 19/10/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2015 NF 152/1

  • 21/09/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 21: 09/2015 P002112150231 07:43:29 INSS IN

  • 12/08/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 08/2015

  • 27/07/2015 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 27: 07/2015 OF 720/2015

  • 08/07/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2015

  • 08/06/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2015

  • 01/06/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2015

  • 25/02/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2015

  • 25/02/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015

  • 04/12/2014 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 25: 02/2014 10:00

  • 03/12/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2014

  • 17/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2014 NF 180/1

  • 17/11/2014 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 17: 11/2014 OF 1370/14

  • 22/10/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2014

  • 22/10/2014 00:00

    Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 01: 12/2014 10:00

  • 19/09/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2014

  • 17/09/2014 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 09/2014 TJEMM06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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