04/04/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2024 13:07

Conclusos para julgamento
03/04/2024 09:17

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:07

Juntada de Alvará
25/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:19

Decorrido prazo de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de março de 2024 Nº DO PROCESSO: 0803845-62.2016.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C.T.E.

COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME EXECUTADO: JOSÉ WANDERLÚCIO LIRA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração manejados pelo exequente arguindo, em síntese, que a decisão do ID 81520872 incorreu em contradição em relação ao acordo homologado, vez que o montante devido atualizado perfaz a quantia de R$ 1.696,18 e não de R$ 842,23, conforme consta da decisão, tendo em vista a devida incidência da multa de 30% sobre o valor total do acordo em caso de descumprimento.

Os Embargos de Declaração devem ser manejados para se sanar omissão, contradição, obscuridade, ou frente a erro material, consoante dicção do art. 1.022 do NCPC, e não para rediscutir o mérito da decisão ou ensejar a reconsideração pelo magistrado.

Compreendo que o caso dos autos não é de contradição, apontando a combatida decisão, de maneira clara e precisa, o entendimento do julgador quanto ao montante devido, senão vejamos.

No presente caso, a parte executada efetuou o pagamento de 07 parcelas de R$ 100,00, ficando inadimplente em 03 parcelas que, atualizadas. corresponde a R$ 542,23.

Conforme conta da decisão, fora observado por este juízo que o Acordo previa uma multa de 30% sobre o montante do débito, que corresponde a R$ 300,00.

Sendo assim, o montante devido é de R$ 842,23.

Não há contradição verificada na decisão.

O que ocorre é que, nos cálculos do exequente, conforme juntados no ID 81636219, este atualizou o valor de R$ 300,00 referente à multa, entretanto, não devem incidir juros de mora sobre o valor fixado da multa, pois configuraria bis in idem.

Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de monitória – Cumprimento de sentença – Cálculo homologado pelo Juízo- Incidência de juros moratório sobre multa- Não cabimento – Bis in idem- Precedentes do STJ: – Não cabe a incidência de juros moratórios sobre multa, configurando bis in idem, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, devendo os cálculos homologados serem refeitos.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040475-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) Ante o exposto, por não vislumbrar equívoco ou contradição na decisão no ID 81520872, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-a intacta.

Intimem-se.

Intime-se o executado para complementar o valor devido de R$ 200,25, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora via SISBAJUD.

Expeça-se alvará transferência para o exequente para levantamento do DJO no valor de R$ 641,98 , incluso no Id Num. 80327005 - Pág. 1.

Transcorrido o prazo fixado e havendo pagamento, expeça-se alvará transferência em favor do exequente, vindo os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.

Caso não haja pagamento, volte-me concluso. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
11/03/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 08:47

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 12:47

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:42

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2024 01:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803845-62.2016.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão / Resolução] Promovente: EXEQUENTE: C.T.E.

COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA - PB30726 Promovido(a): EXECUTADO: JOSÉ WANDERLÚCIO LIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA - PB13531 DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente apresentou embargos de declaração da decisão de id. 81520872.

Intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO - JUIZ DE DIREITO
11/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
03/11/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 13:06

Outras Decisões
06/10/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:03

Publicado Intimação em 21/09/2023.
25/09/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:17

Publicado Decisão em 18/09/2023.
18/09/2023 05:17

Publicado Decisão em 18/09/2023.
17/09/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
17/09/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803845-62.2016.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão / Resolução] Promovente: EXEQUENTE: C.T.E.

COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, MARIA ESTELA FORMIGA FIGUEIREDO NETA - PB30726 Promovido(a): EXECUTADO: JOSÉ WANDERLÚCIO LIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA - PB13531 DECISÃO Vistos etc.

Analisando os presentes autos, verificamos que as partes firmaram acordo para pré-pagamento do débito exequendo no valor de R$ 1.000,00, (um mil reais), para ser pago em 10 parcelas de R$ 100,00.

Ocorre quer o executado pagou apenas 7 (sete) parcelas, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais).

Sendo assim, a execução deverá ser processada, no tocante a as 3(três) parcelas faltante, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais).

Logo, é de se concluir que o valor apresentado pelo exequente, está em desacordo com os termos do acordo homologado, pois simplesmente pegou o valor total executado devidamente atualizado e subtraiu o valor pago sem nenhuma correção (R$ 3129,74-R$ 700,00 = R$ 2.429,74 ).

Assim, deverá o exequente adequar os cálculos do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se o executado para pagamento do saldo exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se a bloqueio via SISBAJUD.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do exequente, arquivando-se o feito.

Intimem-se Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
14/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 20:29

Conclusos para decisão
13/09/2023 20:29

Processo Desarquivado
06/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:59

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 08:59

Juntada de Certidão
06/09/2023 02:30

Decorrido prazo de C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
12/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:32

Conclusos para decisão
27/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 08:52

Juntada de Petição de resposta
23/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2022 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:56

Processo Desarquivado
27/10/2022 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 19:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2019 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2016 11:07

Arquivado Definitivamente
27/07/2016 11:07

Transitado em Julgado em 13 de Junho de 2016
13/06/2016 08:39

Homologada a Transação
09/06/2016 11:28

Conclusos para julgamento
09/06/2016 11:28

Audiência una realizada para 09/06/2016 11:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
09/06/2016 11:26

Juntada de Termo de audiência
08/06/2016 13:25

Juntada de Petição de contestação
19/05/2016 10:22

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2016 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2016 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2016 11:05

Audiência una designada para 09/06/2016 11:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
20/04/2016 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2016

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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