08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801329-03.2020.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Tarifas] EXEQUENTE: CRISTIANO FIRMINO DE LIMA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

CONCORDÂNCIA DAS PARTES.

SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Cumprimento de sentença em que a contadoria judicial apresentou cálculo pericial, com posterior concordância expressa das partes quanto aos valores apurados.

Em face da satisfação integral da obrigação e da inexistência de controvérsia, postulou-se a extinção do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da concordância das partes com os cálculos da contadoria judicial e do pagamento integral da obrigação, estão presentes os pressupostos legais para homologação dos valores e extinção do cumprimento de sentença com resolução de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A contadoria judicial atua como órgão auxiliar do juízo, gozando de presunção de veracidade e imparcialidade em seus laudos, salvo prova em contrário.

A concordância das partes com os cálculos periciais reforça a presunção de correção dos valores apurados, autorizando sua homologação judicial.

Nos termos do art. 924, II, do CPC, a satisfação da obrigação impõe a extinção do cumprimento de sentença, devendo essa extinção ser declarada por sentença nos moldes do art. 925 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: A concordância das partes com os cálculos da contadoria judicial autoriza sua homologação e a consequente extinção do cumprimento de sentença.

A satisfação integral da obrigação impõe a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 925.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

Vistos, etc.

Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença.

A contadoria judicial realizou perícia contábil (ID no 110713089).

As partes concordaram com os valores da perícia (ID no 112668747 e 111888472). É o relatório.

DECIDO.

A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes, razão pela qual há presunção de veracidade em relação aos cálculos elaborados por aquele setor.

Portanto, acolho os cálculos da contadoria judicial.

Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores.

Com efeito, com a satisfação integral da obrigação é forçoso concluir que a vertente feito atingiu o seu objetivo, devendo ser julgado extinto, fazendo constar que a obrigação fora satisfeita.

Nos moldes do art. 924, II, c/c art. 925, tudo do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, que deve ser declarada por sentença, para que produzam os seus devidos e legais efeitos.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Desta feita, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial no ID no 110713086 e DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, com fulcro no disposto no art. 924, II, c/c o art. 925, tudo do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bayeux/PB, data do protocolo eletrônico.

ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2o, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito
07/07/2022 16:13

Baixa Definitiva
07/07/2022 16:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/07/2022 19:33

Transitado em Julgado em 13/06/2022
15/06/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANO FIRMINO DE LIMA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANO FIRMINO DE LIMA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:05

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 22:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2022 08:29

Conclusos para despacho
27/04/2022 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:13

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:13

Decorrido prazo de ANNE KARINE RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO MAGNO NUNES MORAES em 26/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 01:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 07:50

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:38

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:38

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:27

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 28/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 23:22

Conhecido o recurso de CRISTIANO FIRMINO DE LIMA - CPF: *23.***.*67-05 (APELANTE) e provido em parte
13/02/2022 20:19

Conclusos para despacho
13/02/2022 20:19

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:29

Recebidos os autos
11/02/2022 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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