01/08/2025 07:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de Tayenne Kamila Cândido Rocha em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de RENATA ORANGE GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:04

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 02:18

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0856899-36.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:11

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:24

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 10:57

Conclusos ao Juiz Leigo
21/08/2024 01:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:10

Conclusos para decisão
13/09/2023 02:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:18

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 12/09/2023 23:59.
17/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:34

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 08:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/07/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2022 15:29

Declarada incompetência
08/11/2022 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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