31/08/2025 23:18

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:25

Recebidos os autos
22/08/2025 10:25

Juntada de decisão
29/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE DEMESIO SOBRINHO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:18

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos infringentes
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0863469-38.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 19:01

Declarada decadência ou prescrição
13/06/2025 18:39

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:39

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 10:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 09:14

Conclusos ao Juiz Leigo
16/09/2024 10:06

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
03/06/2024 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas
29/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 10:16

Juntada de Decisão
31/05/2023 02:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/05/2023 23:59.
30/05/2023 16:49

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 31/05/2023 10:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
30/05/2023 16:48

Juntada de Decisão
24/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:22

Juntada de Petição de informações prestadas
17/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:47

Juntada de Informações
11/04/2023 21:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/05/2023 10:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/04/2023 08:30

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 14:33

Conclusos para decisão
09/02/2023 01:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2023 11:22.
02/02/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 11:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 16:48

Expedição de Mandado.
18/01/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 10:52

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811091-03.2025.8.15.2001

Luiz Antonio Rodrigues da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Flaviana da Silva C Mara

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0802892-53.2024.8.15.0731

Mercadinho Super Economico LTDA

Sudema - Execucoes Fiscais

Advogado: Paulo Americo Maia de Vasconcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0100506-84.2012.8.15.2001

Estado da Paraiba

Jose Herculano Marinho Irmao

Advogado: Gilberto Carneiro da Gama

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0812132-73.2023.8.15.2001

Wilson Lima dos Santos

Estado da Paraiba

Advogado: George Henrique Brito Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2023 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0863469-38.2022.8.15.2001

Jose Demesio Sobrinho

Estado da Paraiba

Advogado: Caio Matheus Lacerda Ramalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2025 12:58

Exibir Processo