26/08/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 00:05

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810376-22.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A autora foi instada a emendar a inicial; juntando 1) os extratos bancários de toda as contas abaixo relacionados; 2) a tradução do documento do ID 103444513, traduzido em conformidade com o art. 192, do CPC; 3) documento comprobatório da contração alegada na inicial; e esclarecer a inscrição suplementar na OABPB, a vista do número de ações abaixo, a vista da diligencia sisbajud indicar a existência de 8 relacionamentos bancários (ID 111606804) Juntou comprovante de isenção no imposto de renda e limitou-se a juntar os extratos bancários de apenas uma entidade bancaria.

Na esteira, o EOAB dispõe: Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

O Advogado não indicou a inscrição suplementar e, como se sabe, a advocacia é uma profissão regulamentada no Brasil pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

De acordo com essa lei, o exercício da advocacia é privativo dos advogados regularmente inscritos na OAB, e assim, apenas quem possui a inscrição ativa na OAB tem a chamada "capacidade postulatória", ou seja, a aptidão legal para representar alguém em juízo e apresentar petições, recursos, etc.

O CPC também dispõe: · Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. · § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: · I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; · Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Pois bem.

Sem inscrição suplementar, entendo que o Advogado não esta regularmente inscrito, já que tal inscrição é uma exigencia do seu próprio estatuto.

Pelo exposto e não tendo a parte juntado a comprovação da hipossuficiência, apenas de por duas vezes intimada, INDEFIRO a gratuidade, e não tomo conhecimento, de plano dos documentos do ID 103444513.

Intime-se a autora para em 15 dias antecipar as custas e, por economia processual, constituir Advogado regularmente inscrito na OAB.

Em seguida, oficie-se a OAB PB comunicando o patrocínio das ações do ID 111606804, sem comprovação de inscrição suplementar.

CABEDELO, 6 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 07:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/07/2025 02:20

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810376-22.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para cumprir o ID 111606804, em 15 dias.

CABEDELO, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/07/2025 12:50

Outras Decisões
06/07/2025 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZA FERRAZ DE QUEIROZ - CPF: *05.***.*42-79 (AUTOR).
04/07/2025 20:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:45

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2025 05:41

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2025 21:45

Juntada de Informações
23/04/2025 22:53

Declarada incompetência
18/04/2025 00:50

Conclusos para despacho
18/04/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 22:31

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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