04/09/2025 13:29

Juntada de Alvará
16/07/2025 23:23

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:08

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0862924-31.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em melhor análise aos autos, vê-se que a parte autora requer a liberação dos valores adimplidos pelo Município de João Pessoa, mediante expedição de alvará, bem como solicita o destacamento dos honorários contratuais de sua causídica.

Pois bem, é cediço que consoante fixado no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, os honorários contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, bastando, para tanto, que o causídico junte aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.

Vejamos: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Na hipótese dos autos, houve a juntada do contrato de honorários oportunamente (ID 105313814).

Dito isso, e considerando expressa dicção legal, defiro o pedido retro, determinando o destacamento dos honorários contratuais do causídico do Promovente.

Assim, considerando o pagamento da RPV e o consequente depósito em conta judicial (ID 111164481 e ss), expeça-se alvará em favor da parte autora e de sua advogada habilitada, atentando às contas bancárias constante em ID 111285105.

Cumpra-se.

Não havendo mais custas ou verbas a serem pagas, certifique-se e arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:03

Determinado o arquivamento
28/04/2025 12:03

Expedido alvará de levantamento
28/04/2025 12:03

Deferido o pedido de
24/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
21/04/2025 20:55

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:12

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:17

Juntada de RPV
23/01/2025 21:35

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 23:17

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/11/2024 13:12

Homologado o pedido
18/11/2024 08:33

Conclusos para julgamento
14/11/2024 20:13

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 21:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 21:45

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 00:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:02

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 08:46

Conclusos ao Juiz Leigo
05/08/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:49

Outras Decisões
13/07/2024 21:03

Conclusos para despacho
13/07/2024 21:03

Juntada de Decisão
09/07/2024 14:06

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2024 13:04

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 16:59

Juntada de Petição de comunicações
28/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:15

Outras Decisões
08/04/2024 18:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:46

Juntada de Decisão
27/03/2024 08:43

Conclusos ao Juiz Leigo
05/02/2024 22:42

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA (REU)
05/02/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:14

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:25

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2023 01:51

Outras Decisões
21/11/2023 01:51

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000144-64.2019.8.15.0761

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Luciano de Souza

Advogado: Adao Soares de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801374-25.2022.8.15.0981

Banco Santander (Brasil) S.A.

Robson Andrade de Souza

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800623-70.2021.8.15.0141

Maria de Fatima Almeida Monteiro

Municipio de Belem do Brejo do Cruz

Advogado: Evaldo Solano de Andrade Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0800623-70.2021.8.15.0141

Maria de Fatima Almeida Monteiro

Municipio de Belem do Brejo do Cruz

Advogado: Evaldo Solano de Andrade Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0802420-89.2024.8.15.0751

Genesson Jose da Silva

Alphaville Urbanismo S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2024 14:57

Exibir Processo