10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828400-18.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Não há que falar em nulidade, como sustenta a parte executada no id. 111981748, pois, a bem da verdade, a situação alegada se assemelha àquela enfrentada no 2º grau, e que não teve acolhida.

O eg.

TJPB afastou em sede recursal uma alegação de nulidade formulada pela parte ré, ora executada, devido à falta de observância do pedido de intimação exclusiva para seu então patrono, Dr.

Alessandro Valadares, acerca da sentença e também para oferta de contrarrazões à apelação da parte adversa.

O fundamento adotado pelo Tribunal foi de que, como houve acesso do referido advogado ao processo na qualidade de terceiro, conforme consta registrado pelo sistema PJe, e possuindo ele procuração nos autos, à luz da jurisprudência do eg.

Superior Tribunal de Justiça, tal conduta equivalia à antiga “carga de autos físicos”, em que o causídico se dava por ciente de todos os atos até então praticados, de modo a deflagrar, naquele instante do acesso, os respectivos prazos, para neles atuar - ou seja, não havendo prejuízo a permitir a pronúnica da nulidade, em consonância com a máxima pas de nullité sans grief.

A suscitação dessa nulidade por falta de intimação posteriormente, quando já decorridos os prazos, sem que a parte ou advogado tomassem providências tempestivas, foi considerada como espécie de nulidade de algibeira, cuja pronúncia é vedada pela ordenamento jurídico pátrio por atentar contra a boa-fé.

O mesmo aconteceu nos autos agora após o início do cumprimento de sentença.

Ora, continua a constar, no presente momento, a habilitação do Dr.

Alessandro Valadares como patrono da parte executada, e não o subscritor da peça ora analisada, o Dr. Írio Dantas.

Isso se dá porque os sistemas PJe de 1º e 2º grau não se comunicam, de modo que as habilitações ocorridas em cada instância não são informadas à outra.

Todavia, observo que o Dr. Írio Dantas acessou os autos por duas vezes, como terceiro, em 18/02/2025, logo após a averbação de suspeição do Juiz Dr.

José Márcio Rocha Galdino, e em 15/04/2025, quando determinado o cumprimento voluntário da condenação.

Neste caso, em que pese a falta de intimação exclusiva e regular para si, tendo ele acessado os autos em 15/04/2025, acabou tomando conhecimento da intimação para iniciar o cumprimento voluntário de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deflagrando desde então o correspondente prazo, bem como para oposição de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, não tendo feito nada disso, uma vez que se limitou a suscitar a alegada nulidade.

Ou seja, em consonância com a jurisprudência e entendimento exarado pelo eg.

TJPB em situação similar anterior, e com vistas aos elementos dos autos eletrônicos, sobretudo o registro de acesso de terceiros, não houve prejuízo à parte executada se o seu advogado chegou a tomar conhecimento em 15/04/2025 acerca do início do cumprimento de sentença - determinado no id. 110004608, em 28/03/2025 -, vindo a reclamar de nulidade só em 05/05/2025, quando ainda estava em curso do prazo de pagamento voluntário, diga-se.

Sem prejuízo, não se pronuncia nulidade.

Por isso, INDEFIRO o pedido sob id. 111981748.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, cabendo à exequente, ainda, requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. À Secretaria, PROCEDA-SE, contudo, à exclusão do advogado Alessandro Valadares e à anotação do Dr. Írio Dantas como atual patrono da parte executada.

João Pessoa, na data do registro.

Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito em Substituição
05/02/2025 10:28

Baixa Definitiva
05/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/02/2025 10:27

Juntada de Decisão
10/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:00

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/02/2024 16:04

Juntada de Petição de resposta
15/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:46

Recurso Especial não admitido
03/10/2023 07:14

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:52

Indeferido o pedido de HOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-94 (APELADO)
11/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:48

Juntada de Petição de cota
30/06/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 01:19

Decorrido prazo de CORINA VIEIRA DE FREITAS LANDSTRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:19

Decorrido prazo de CORINA VIEIRA DE FREITAS LANDSTRA em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 22:35

Juntada de Petição de recurso especial
18/04/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 15:10

Juntada de Certidão de julgamento
28/03/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:18

Juntada de Petição de resposta
15/03/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 06:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 00:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2023 07:29

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:51

Juntada de Petição de resposta
30/01/2023 11:39

Juntada de Petição de réplica
12/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:16

Conclusos para despacho
14/12/2022 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2022 16:16

Juntada de Petição de resposta
01/12/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:03

Conhecido o recurso de HOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-94 (APELADO) e não-provido
29/11/2022 07:53

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2022 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 06:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 22:03

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2022 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 22:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
24/03/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 01:02

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:22

Conclusos para despacho
23/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ALISSON ARAUJO DE HOLANDA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:04

Decorrido prazo de HOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 11:42

Juntada de Petição de agravo (interno)
24/06/2021 13:14

Juntada de Petição de resposta
21/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 00:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 13:27

Conclusos para despacho
11/01/2021 08:57

Recebidos os autos
11/01/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
17/11/2020 17:28

Juntada de Certidão
16/11/2020 22:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:53

Conclusos para despacho
04/07/2020 05:41

Decorrido prazo de HOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 05:41

Decorrido prazo de ALISSON ARAUJO DE HOLANDA em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 23:16

Conhecido o recurso de ALISSON ARAUJO DE HOLANDA - CPF: *29.***.*80-94 (APELADO) e provido
13/03/2020 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2020 10:11

Deliberado em Sessão - julgado
04/03/2020 11:47

Incluído em pauta para 10/03/2020 09:00:00 Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível..
12/02/2020 15:42

Deliberação em Sessão - pedido de vista
12/02/2020 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
27/01/2020 12:32

Incluído em pauta para 04/02/2020 09:00:00 Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível..
22/01/2020 17:58

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2019 09:32

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:05

Juntada de Petição de parecer
30/10/2019 14:50

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
30/10/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 08:38

Conclusos para despacho
04/10/2019 08:38

Juntada de Certidão
04/10/2019 08:38

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2019 08:33

Recebidos os autos
04/10/2019 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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