01/09/2025 11:22

Juntada de Petição de informação
12/08/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:05

Juntada de informação
12/08/2025 10:31

Juntada de Petição de informação
12/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Publicado Ofício (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Santa Rita RUA VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, ALTO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-970 Telefone e Whatsapp.: (83) 9 9145-2110.

Ofício Nº.: 614/2025 v.1.00 SANTA RITA, 4 de julho de 2025.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). [Indenização / Terço Constitucional].

PROCESSO N. 0805793-98.2022.8.15.0331.

AUTOR: MARLENE COUTINHO DA SILVA.

REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA.

Ao Exmo(a) Sr(a), Procurador(a)-Geral do Município de Santa Rita R.

Quatro de Outubro, 56 - Liberdade, CEP 58.300-530, Santa Rita/PB.

Assunto: Requisição de pagamento de pequeno valor - RPV.

Sr(a) Procurador(a), Com base na Resolução nº 20/2006, do Tribunal Pleno do TJ/PB e na Lei n.º 1.898/20191 do Município de Santa Rita/PB, REQUISITO o pagamento da importância de R$ 8.157,41 ( OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §º 3º, II, do CPC), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme Decisão/Sentença/Acórdão (ID xxx) proferido(a)(s) nos autos da Ação de [Indenização / Terço Constitucional], proposta por AUTOR: MARLENE COUTINHO DA SILVA, contra o REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA, processo nº 0805793-98.2022.8.15.0331, devendo o pagamento ser efetivado através de depósito judicial remunerado RDO, no BRB Banco de Brasília S/A, em favor da parte autora, MARLENE COUTINHO DA SILVA - CPF: *88.***.*40-30 , e posta a conta judicial à disposição desta 5ª Vara Mista da comarca de Santa Rita, informando a este Juízo o número da referida conta, tão logo seja efetuado o depósito, para as providências necessárias.

Esclareço que o não pagamento no prazo supra, acarretará o sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito com os devidos acréscimos.

At.te., Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito 1(Lei Municipal n.º 1.898/2019) (Lei Municipal n.º 1.898/2019) Art. 1°Ficam definidos no âmbito do Município de Santa Rita, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
09/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:00

Juntada de RPV
08/07/2025 12:59

Juntada de RPV
30/06/2025 11:00

Determinada diligência
30/06/2025 11:00

Determinado o arquivamento
30/06/2025 11:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 18:42

Determinada Requisição de Informações
29/03/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 03:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:49

Recebidos os autos
27/02/2025 18:49

Juntada de Certidão de prevenção
12/11/2024 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 02:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 08/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:01

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2024 20:49

Juntada de Petição de resposta
16/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 23:43

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 22:07

Juntada de provimento correcional
26/07/2023 10:27

Conclusos para julgamento
21/07/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:55

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 04:17

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2022 11:06

Deferido o pedido de
07/09/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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