11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
19/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 07:55

Decorrido prazo de ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:55

Decorrido prazo de SUZANE DE MORAES CRAVO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 06:35

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:52

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 19:52

Juntada de Petição de resposta
10/07/2025 00:04

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805326-10.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto, Consórcio, Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS Endereço: RUA LUIZ REINALDO DE ARAÚJO, 220, CASA, PADRE PEDRO SERRÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FARIAS DE LIMA LUCIO - PB33760, FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221, JEFFERSON KELLYSON DA SILVA SANTOS - PB26822, MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS - PB31301 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUZANE DE MORAES CRAVO Endereço: CORONEL ALEXANZITO, 1516, LETRA A, CENTRO, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AMAZONAS, 126, - até 1100 - lado par, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Nome: ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 Advogado do(a) REU: ADEMAR RODRIGUES DA SILVA - CE23481 SENTENÇA I RELATÓRIO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ora ré, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 110500215, que julgou parcialmente procedente a ação, alegando existir contradição.

Intimado, o embargado apresentou impugnação requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

De logo vejo que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois a embargante não apontou qualquer contradição no julgado.

Apenas insurgiu-se contra sentença que lhe foi desfavorável.

A embargante afirma que houve contradição quanto ao momento da adesão ao consórcio, momento da restituição e quanto aos juros de mora, tratando-se de matéria relativa ao mérito.

Logo, a sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, devem ser indeferidos os embargos.

Ressalte-se que a prestação jurisdicional de 1o grau já foi entregue, não podendo mais o magistrado reformar seu decisium, exceto em hipóteses excepcionais, o que não é o caso, competindo apenas à instância superior a reforma, caso julgue necessária.

A matéria alegada, em verdade, não se constitui tema de embargos, mas sim de apelação, pois se insurge a embargante quanto ao mérito do julgamento.

Assim, inexiste, in casu, a contradição invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes.

III DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

No mais, cumpra-se as determinações da sentença de ID 110500215.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
08/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:11

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 05:26

Decorrido prazo de JEFFERSON KELLYSON DA SILVA SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:26

Decorrido prazo de EDUARDO FARIAS DE LIMA LUCIO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:26

Decorrido prazo de SUZANE DE MORAES CRAVO em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:14

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:14

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:23

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 11:54

Juntada de Petição de resposta
23/04/2025 11:52

Juntada de Petição de resposta
11/04/2025 00:48

Publicado Expediente em 11/04/2025.
11/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:47

Publicado Expediente em 11/04/2025.
11/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:26

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 20:24

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2025 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
12/03/2025 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2025 17:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 13/03/2025 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
29/01/2025 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2026 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de SUZANE DE MORAES CRAVO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:42

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:55

Juntada de Petição de resposta
30/10/2024 10:31

Juntada de comunicações
30/10/2024 06:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:45

Determinada Requisição de Informações
21/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:16

Juntada de Petição de resposta
02/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 11:57

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 10:41

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:41

Decorrido prazo de SUZANE DE MORAES CRAVO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:25

Decorrido prazo de ICARO LOPES FALCAO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:14

Juntada de Petição de resposta
13/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:19

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
04/08/2024 13:20

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 01:42

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:57

Juntada de Carta precatória
27/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:24

Juntada de Carta precatória
11/03/2024 10:23

Juntada de Carta precatória
05/07/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 08:10

Conclusos para despacho
30/06/2023 21:20

Juntada de Petição de resposta
30/06/2023 20:48

Juntada de Petição de resposta
24/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 07:51

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 14:43

Decorrido prazo de CAIO DIEGO TROCOLIS DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
15/02/2023 10:49

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:49

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:59

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 12:58

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 07:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:26

Juntada de Petição de comunicações
18/01/2023 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 08:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/01/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 08:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2023 18:51

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2023 00:58

Expedição de Mandado.
13/01/2023 00:58

Expedição de Mandado.
13/01/2023 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 00:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 19:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 07:57

Conclusos para despacho
04/01/2023 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas
03/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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