10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-31.2023.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME, FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à análise da preliminar de ausência de direitos individuais homogêneos e da inexistência de autorização expressa dos associados da parte autora.

Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à análise aprofundada da preliminar de incompetência territorial.

Por fim, aponta contradição interna na fundamentação do julgado, especialmente no que tange à consideração de que apenas as notificações por carta seriam válidas, argumentando que há jurisprudência do STJ admitindo notificações por e-mail e SMS.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para esclarecimento das omissões e contradições apontadas.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação coletiva ajuizada por associação de defesa do consumidor, que pretende a nulidade de inscrições negativas por ausência de notificação prévia aos associados, além de pleito de indenização por dano moral.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a invalidade das notificações feitas exclusivamente por SMS e e-mail, mantendo as negativações notificadas por carta, e afastando a responsabilidade por danos morais.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento.

De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou expressamente as preliminares de legitimidade ativa e competência territorial, analisando os documentos de autorização e o domicílio da associação autora, de forma suficiente e coerente.

Ainda que a motivação seja sintética, isso não configura omissão.

A jurisprudência pacífica reconhece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando que enfrente os pontos essenciais à resolução da controvérsia.

No tocante à alegada contradição, não se verifica vício no julgado.

A decisão adota interpretação alinhada ao entendimento dominante do STJ, que reconhece como válidas apenas as notificações realizadas por carta.

O fato de haver julgados minoritários em sentido diverso não gera contradição interna, pois o julgamento possui linha argumentativa clara e racional, sendo possível compreender os fundamentos adotados.

Além disso, a análise da sentença, em sua integralidade, revela que não há falhas lógicas, nem omissões materiais sobre questões relevantes.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para regular processamento e julgamento das apelações interpostas pelas partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GURINHÉM, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 14:55

Baixa Definitiva
14/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
14/03/2025 14:55

Cancelada a Distribuição
13/03/2025 17:28

Determinada diligência
12/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:19

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:02

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:03

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:00

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:30

Decorrido prazo de ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:30

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:29

Decorrido prazo de GALVAO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:06

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:32

Decorrido prazo de GALVAO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:32

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de GALVAO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:05

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:28

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2024 12:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/10/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
14/10/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/10/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
05/09/2024 07:28

Recebidos os autos.
05/09/2024 07:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
04/09/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:23

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/09/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:38

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:11

Recebidos os autos
14/08/2024 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes