11/03/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ROSEMARY DORE HEIJMANS em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:05

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804634-57.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: ROSEMARY DORE HEIJMANS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES - PB8830, MARINA DALIA PAULINO CABRAL DE MENEZES - PB24747 Promovido(a): EXECUTADO: LAZIN MOVEIS LAQUEADOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
21/02/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:09

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de ROSEMARY DORE HEIJMANS em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804634-57.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: ROSEMARY DORE HEIJMANS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES - PB8830, MARINA DALIA PAULINO CABRAL DE MENEZES - PB24747 Promovido(a): EXECUTADO: LAZIN MOVEIS LAQUEADOS LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc.

Realizado o leilão, contudo, ele restou infrutífero (id. 83443215).

Ante a ausência de bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que faça a indicação concreta e precisa de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º do CPC).

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
19/12/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:45

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ROSEMARY DORE HEIJMANS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de LAZIN MOVEIS LAQUEADOS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 5 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0804634-57.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSEMARY DORE HEIJMANS EXECUTADO: LAZIN MOVEIS LAQUEADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) do 1º leilão designado para o dia 08 de dezembro de 2023, a partir das 13h, e do 2º leilão designado para o mesmo dia, a partir das 14h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
05/10/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2023 11:06

Juntada de
27/09/2023 06:54

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0804634-57.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: ROSEMARY DORE HEIJMANS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES - PB8830, MARINA DALIA PAULINO CABRAL DE MENEZES - PB24747 Promovido(a): EXECUTADO: LAZIN MOVEIS LAQUEADOS LTDA - ME DESPACHO Vistos etc.

Designe-se Leilão Judicial do bem penhorado, conforme Registro da Penhora (Id. 76278209).

Considerando a ausência de indicação de que trata o art. 883 do CPC, e para promover os atos de arrematação do imóvel constrito, nomeio o leiloeiro oficial, cadastrado no TJPB, (MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO – Endereço: RUA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE, 189, PORTAL DO POÇO Cabedelo/PB – CEP 58106-072 Telefone(s): (83) 9685-6653 E-mail: MONTEIRO-LOBATENSE), devendo ser intimado por Whatzapp para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a presente nomeação, oportunidade em que deverá acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxílio à serventia, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do(s) bem(ens) ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição especializada.

O art. 889, I, do CPC estabelece que o executado deverá ser intimado do leilão com 5 dias de antecedência na pessoa de seu advogado, ou, "se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo." Ou seja, a intimação prévia da executada do leilão a se realizar é última oportunidade que a lei confere para o devedor remir a execução, pagar a dívida, evitando-se a EXPROPRIAÇÃO do bem.

Assim, designada a data do Leilão, INTIME-SE o executado através de (mandado, carta, advogado, conforme o caso) para ciência da alienação judicial, com pelo menos 05 dias antecedência.

Intime-se também o Exequente da data do Leilão.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
22/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:14

Outras Decisões
14/08/2023 08:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:43

Juntada de Certidão
10/08/2023 00:44

Decorrido prazo de LAZIN MOVEIS LAQUEADOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 21:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/07/2023 08:24

Expedição de Mandado.
03/07/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:10

Decorrido prazo de ROSEMARY DORE HEIJMANS em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 12:02

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:31

Expedição de Mandado.
19/04/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:36

Conclusos para despacho
15/04/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:32

Conclusos para despacho
06/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:37

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:31

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:41

Decorrido prazo de LAKEAR em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2023 14:50

Transitado em Julgado em 02/02/2023
01/02/2023 22:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2022 10:57

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:57

Juntada de Projeto de sentença
17/11/2022 11:16

Conclusos ao Juiz Leigo
17/11/2022 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2022 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/02/2022 08:56

Juntada de documento de comprovação
04/02/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2022 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2022 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829360-61.2023.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Madalena Gomes de Sena

Advogado: Renival Albuquerque de Sena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2024 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0033970-96.2009.8.15.2001

Novo Rumo - Motores e Pecas LTDA.

Francisco Porfirio de Freitas

Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho Goncalves da Sil...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828090-22.2022.8.15.0001

Jacinto Vieira de Carvalho

Marcos Antonio de Almeida Galina

Advogado: Jacinto Vieira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0868182-61.2019.8.15.2001

Joelio Correia Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2019 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0845214-95.2023.8.15.2001

Valeria de Lourdes Gomes Gonzaga

Banco Bmg SA

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2023 09:45

Exibir Processo