27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802484-69.2023.8.15.0061 [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: JOAO ARAUJO EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, proposta por JOAO ARAUJO em face do BANCO BMG SA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Na fase do cumprimento da sentença a parte exequente elaborou os cálculos que entende como devido - ID nº 115166627 - Pág. 1/3.

Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo, de forma que satisfaz integralmente a execução, mediante depósito judicial- ID nº 119295882 - Pág. 1.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III -CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

INTIME-SE a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, a fim de que sejam efetuadas as transferências.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes.

INTIMEM-SE.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 , (dez) salários mínimos) o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD estabelecido pela Lei supracitada Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/12/2024 20:46

Baixa Definitiva
11/12/2024 20:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/12/2024 18:28

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 00:14

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 06:15

Conclusos para despacho
06/10/2024 23:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 21:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 01:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:35

Conhecido o recurso de JOAO ARAUJO - CPF: *00.***.*45-47 (APELANTE) e provido em parte
10/07/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 22:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:10

Recebidos os autos
23/05/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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