06/08/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 07:17

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 08:43

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:43

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CORTE em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:15

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802096-61.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: JOSE HENRIQUE CORTE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690 SENTENÇA

Vistos.

I- RELATÓRIO O(A) AUTOR(A), já qualificado(a), ingressou com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o UNIMED CLUBE DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado.

Alegou na inicial que sofreu desconto indevido em sua aposentadoria referente a SEG UNIMED CLUBE, informando que desconhece contratação para desconto desse encargo.

Citado o banco promovido, este apresentou contestação sustentando, sinteticamente, que agiu em exercício regular do direito, sendo o contrato válido e livre de qualquer vício de constituição, pelo que deve a demanda ser julgada improcedente.

Juntou o contrato devidamente assinado.

Impugnação a contestação apresentada pelo autor.

Intimadas, as partes informaram que não tinham mais provas a serem produzidas.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, situação que não importa em cerceamento de defesa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual.

Discute-se a presente demanda, onde a parte autora afirma que a ré vem realizando descontos indevidos em sua conta a título de SEG UNIMED CLUBE.

Assim, requer a declaração de ilegalidade dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.

A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, sendo a parte ré fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, na forma da legislação consumerista.

Analisando as provas trazidas aos autos, verifico através do documento acostado no bojo da inicial que foram realizadas cobranças sobre a rubrica “SEG UNIMED CLUBE”.

O contrato de Id. 102866420, devidamente assinado pelo(a) autor(a), comprova a contratação do serviço e anuência com todas as suas cláusulas.

O contrato em questão apresenta-se como perfeito e acabado, inexistindo defeito no ato jurídico que justifique sua nulidade ou que demonstre a ocorrência de qualquer falha na prestação do serviço.

O(a) autor(a) não comprovou qualquer vício de consentimento na celebração do contrato ou fraude / falsificação do documento apresentado pela instituição financeira, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, CPC.

Ademais, em que pese a alegação de ausência de contrato, foi juntado pelo réu o referido, não havendo qualquer manifestação de discordância por parte do(a) promovente.

Assim, estando comprovada a contratação do serviço, a cobrança realizada pelo banco promovido revelam-se lícitas.

Deste modo, inexistindo conduta ilícita da ré, não subsistem razões para acolhimento do pedido inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados.

Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado sem recurso, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
08/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 19:33

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:41

Publicado Decisão em 13/03/2025.
18/03/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 13:02

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 07:24

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CORTE em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CORTE em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:05

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 09:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/09/2024 12:58

Expedição de Carta.
27/08/2024 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/08/2024 11:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE HENRIQUE CORTE - CPF: *20.***.*16-72 (AUTOR).
22/08/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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