10/09/2025 00:56

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802788-74.2024.8.15.0371 Assunto [Pagamento Indevido] Parte autora RAIMUNDO BATISTA Parte ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO 1) Da satisfação do crédito: Foi amplamente noticiado que o INSS iniciou o reembolso das vítimas da fraude realizada, bastando ao interessado aderir aos termos do acordo proposto pela autarquia.

Além disso, a Justiça Federal determinou o bloqueio de ativos de diversas associações, de modo que é improvável que algum valor seja efetivamente encontrado, na eventualidade de procedência da ação: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – Pessoas físicas: Cecília Rodrigues Mota, Maria Liduína Pereira de Oliveira, Maria Ferreira da Silva, Raimunda Cunha, José Lins de Alencar Neto – R$ 191.222.196,87.

Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) – Pessoas físicas: Marcos José Lins Moura Santos, Alberto Gonzaga de Lima, Marcela Lins Moura de Figueiredo, Edmilson Miguel Arcanjo Dias de Andrade, Valdira Prado Santana Santos – R$ 255.657.455,43.

Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) – Pessoas físicas: Jose Hermicesar Brilhante Palmeira, Marilisa Moran Garcia, Antonio Fratic Bacic, Luciene de Camargo Bernardo – R$ 512.944.978,69.

Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) e União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) – Pessoas físicas: Abraão Lincoln Ferreira da Cruz (CBPA), Marci Eustaquio Teodoro (Unaspub), Maria das Graças Ferraz (Unaspub) – R$ 513.083.396,85.

Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – Pessoas físicas: Cecilia Rodrigues Mota, Francisca da Silva de Souza, Maria Eudenes dos Santos – R$ 281.180.262,49.

Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi), Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp), Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil), Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) – Pessoas físicas: Claudemilson Fernandes Lima (Asbrapi) – R$ 396.506.071,12.

Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev) e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – Pessoas físicas: Jose Carlos de Jesus (Apdap Prev) – R$ 476.103.563,62.

Vênus Consultoria Assessoria Empresarial S.A. e THJ Consultoria Ltda – Pessoas físicas: Alexandre Guimarães (Vênus), Rubens Oliveira Costa (Vênus), Thaisa Hoffmann Jonasson (THJ) – R$ 23.829.555,47.

Prospect Consultoria Empresarial Ltda – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47.

Brasília Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47.

Centro Médico Vita Care – Pessoas físicas: Thaisa Hoffmann Jonasson, Priscilla Mattos Gomes – R$ 23.829.555,47.

ACCA Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47.

ARPAR Administração, Participação e Empreendimento S.A. e WM System Informática Ltda – Pessoas físicas: Rodrigo Moraes (ARPAR), Anderson Claudino de Oliveira (WM System) – R$ 23.829.555,47.

Os ativos bloqueados dessas entidades certamente serão utilizados para o ressarcimento das vítimas, seja por meio de ação coletiva com posterior execução individual, seja por iniciativas das instituições competentes, como o reembolso facultado pelo INSS, já mencionado, ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pela Advocacia-Geral da União, na qual a AGU, a DPU, o MPF, o MPS e o CFOAB firmaram pacto que será objeto de apreciação pelo STF.

Assim, diante do cenário de ineficácia das medidas executivas judiciais, intime-se o exequente para se manifestar acerca da ausência de bens para satisfação do crédito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que eventual extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. 2) Da renúncia ao mandato judicial: Infere-se dos autos que os advogados do réu requereram a renúncia dos poderes conferidos pelo réu.

Dispõe o art.112 do CPC, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico.

Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato, como requerido pelos advogados.

Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decadencial a que alude o dispositivo em comento.

No caso presente, verifica-se que o advogado cientificou o representado, cumprindo a sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art. 112 do CPC.

Assim, DEFIRO o pedido de renúncia devidamente apresentado pelos advogados da parte promovida, salientando que os mesmos ficarão obrigados a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente seja necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Intimem-se os advogados por expediente eletrônico.

Desde já a parte executada fica intimada para habilitar novo procurador nos autos.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
05/09/2025 08:14

Conclusos para despacho
05/09/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:08

Expedição de Carta.
05/09/2025 02:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:26

Determinada diligência
21/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 00:31

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:42

Recebidos os autos
02/07/2025 07:42

Juntada de Certidão de prevenção
21/10/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 00:34

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2024 22:19

Conclusos para despacho
15/09/2024 22:19

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2024 10:43

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2024 10:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
15/07/2024 09:22

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 08:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2024 09:13

Juntada de Petição de informação
25/04/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2024 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
16/04/2024 15:26

Outras Decisões
05/04/2024 07:22

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800973-29.2024.8.15.0731

Raphael Geniath Mendonca Almeida

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0816033-45.2017.8.15.0001

Adeilda Batista de Vasconcelos

Maria Gerusa Lopes do Couto

Advogado: Valter de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2017 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0813028-37.2025.8.15.0000

Maria Jose Vieira de Barros

Rosane de Fatima Lima de Carvalho

Advogado: Rafaela Ismael de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0800697-46.2025.8.15.0251

Lenildo Gomes de Farias

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Arthur Alves Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0802788-74.2024.8.15.0371

Raimundo Batista

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Paola Lourrana de Sena Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2024 10:58

Exibir Processo