TJPB - 0800355-90.2025.8.15.0071

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800355-90.2025.8.15.0071 AUTOR: ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A presente demanda versa sobre "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada por ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

O autor busca o restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma Instagram, que alega ter sido invadida por terceiros, e indenização por danos morais decorrentes da suposta inércia da ré em solucionar o problema.

Das Preliminares.

Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. a) Ilegitimidade Passiva A parte ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que a administração direta do serviço Instagram é de responsabilidade da empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., não se confundindo com as atividades comerciais do Facebook Brasil.

Como explicitado no documento, a ré alegou que (ID 116405671): "O serviço Instagram, disponível em http://www.instagram.com e no aplicativo Instagram para dispositivos móveis, é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. (o Provedor de Aplicações do Instagram e Facebook, ou “Provedor”) 1, conforme mencionado nos Termos de Uso do Instagram" e "As operações dos serviços Instagram e Facebook,

por outro lado, não fazem parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e que não se confunde com a gestão ação da referida plataforma." Contudo, este Juízo compreende que a preliminar não merece acolhimento. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, que a empresa que atua no Brasil representando o grupo econômico responsável pelo serviço possui plena legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relacionadas aos serviços prestados no território nacional.

Ademais, a própria parte ré, em sua contestação, afirmou que (ID 116405671) "o Facebook Brasil compromete-se a estabelecer o contato com a empresa responsável, informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, bem como mantendo este D.

Juízo atualizado sobre o status do cumprimento das providências ordenadas." Essa declaração reforça o vínculo operacional e a capacidade de interceder junto ao provedor global, confirmando a pertinência de sua inclusão no polo passivo da presente ação.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Inadequação do Procedimento do Juízo 100% Digital A parte ré também manifestou sua oposição à tramitação do feito pelo procedimento do Juízo 100% Digital.

Em sua petição (ID 116134673), a parte ré justificou a recusa ao modelo, invocando expressamente as disposições da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu art. 3º, estabelece a facultatividade da escolha por este procedimento e a possibilidade de oposição da parte demandada até o momento da contestação.

Além disso, a ré citou o art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 29 de 11 de dezembro de 2020, que permite a recusa justificada do modelo 100% Digital.

Considerando a manifestação tempestiva e fundamentada da parte ré, que se encontra em consonância com as normas que regulamentam o Juízo 100% Digital, acolho a oposição.

Portanto, acolho a preliminar de inadequação do procedimento do Juízo 100% Digital, e determino que o processo siga pelo procedimento tradicional, conforme já deliberado.

Do Mérito.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda.

O autor, ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA, alegou ter sido vítima de invasão em sua conta na plataforma Instagram (@alandeckson) em 22/10/2024, resultando na alteração de seus dados cadastrais por hackers, o que o impossibilitou de acessar ou recuperar a conta.

Sustentou que, após tentativas frustradas de recuperação do acesso via suporte da plataforma, a ré permaneceu inerte, o que o levou a propor a presente ação buscando o reestabelecimento do acesso e indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, contestou as alegações do autor, afirmando que oferece um serviço seguro e que o comprometimento da conta não se deu por sua culpa ou falha.

A defesa argumentou que o Provedor de Aplicações do Instagram disponibiliza, inclusive, "avançadas medidas de segurança do serviço e oferece todos os meios possíveis para que o usuário mantenha a sua conta segura, sendo que os usuários dispõem de possibilidades e ferramentas necessárias tanto para manutenção de segurança como também para o restabelecimento de conta caso invadida." Adicionalmente, a ré alegou que a invasão poderia ter sido causada por fatores alheios à sua responsabilidade, como "vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário... acesso físico desautorizado a tais dispositivos; (iii) violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Instagram; (iv) violação ou clonagem do número de telefone celular vinculado à conta; ou mesmo (v) falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros." A ré ainda apontou a possibilidade de "fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc.

II, do CDC)".

Para a solução da lide, é crucial analisar a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu art. 19, estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente ocorre se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

No presente caso, conforme a Petição Inicial, o autor alega que buscou o suporte da plataforma, que "permaneceu inerte".

No entanto, não há comprovação nos autos de que a parte ré tenha sido notificada judicialmente para adotar medidas específicas em relação à conta do autor antes do ajuizamento desta ação.

A notificação via e-mail, embora demonstrada (ID 111686349), não se equipara a uma ordem judicial para fins de responsabilização do provedor nos termos do Marco Civil da Internet.

Ademais, a parte ré demonstrou proatividade ao ser informada da situação judicialmente, solicitando ao autor a indicação de um endereço de e-mail seguro para proceder com a recuperação da conta.

O autor, inclusive, em sua réplica, veio a informar o e-mail seguro, conforme requerido.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a responsabilidade dos provedores de aplicação é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa.

No presente caso, não restou demonstrada a omissão culposa da parte ré que pudesse ensejar sua responsabilização.

Pelo contrário, a ré demonstrou ter adotado as medidas cabíveis dentro de seus procedimentos de segurança e cooperou ao solicitar o e-mail seguro para a recuperação da conta.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que este seja configurado, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.

No caso em tela, não se verificou a comprovação de conduta ilícita ou falha na prestação de serviço por parte da ré que tenha causado o dano alegado pelo autor.

A mera alegação de "inércia" não se traduz, no contexto fático e probatório apresentado, em uma omissão culposa que gere o dever de indenizar, especialmente considerando os mecanismos de segurança e recuperação disponibilizados pela plataforma e a necessidade de cooperação do próprio usuário para garantir a segurança de suas contas.

Desta feita, o pleito indenizatório resta prejudicado pela ausência de pressupostos da responsabilidade civil.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO PROCESSO: 0800355-90.2025.8.15.0071 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR(A): RODRIGO MORAIS KRUSE(*07.***.*58-11); ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA(*97.***.*36-31); PROMOVIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( X ) ATO ARTODINATÓRIO; ( ) DESPACHO; da ( ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 120270056, em anexo.

O referido é verdade e dou fé.

Areia-PB, 14 de agosto de 2025.

Analista/Técnico Judiciário

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO PROCESSO: 0800355-90.2025.8.15.0071 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR(A): RODRIGO MORAIS KRUSE(*07.***.*58-11); ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA(*97.***.*36-31); PROMOVIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( X ) Ato Ordinatório ( ) DESPACHO; da ( ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 116498434, em anexo.

O referido é verdade e dou fé.

Areia-PB, 18 de julho de 2025.

Analista/Técnico Judiciário