04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de NAYRLA FERNANDA JANEIRO DURAN DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de TERESA CRISTINA COUTINHO GUEDES em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de MARIA SOUSA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de ISABEL ANGELICA SOUSA DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:54

Juntada de Petição de cota
31/08/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:16

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 08:22

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808612-39.2022.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Injúria, Grave] RÉU: ANTONIO CARLOS DE SOUSA e outros DECISÃO Vistos etc.

Em sede de defesa prévia, o acusado Antônio Carlos de Sousa arguiu, em preliminar, a ocorrência de decadência do direito de queixa quanto ao crime de injúria, pugnando pela extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal Instado a se manifestar o Ministério Público ratificou a peça acusatória, pugnando pela rejeição da preliminar e a realização de instrução probatória.

Decido.

Primeiramente, ressalta-se que os argumentos da defesa se confundem com a análise meritória e, desse modo, se mostra defeso ao juízo se debruçar sobre as questões declinadas na resposta à acusação.

De outro norte, não obstante as bem postas razões defensivas prévias, a preliminar arguida não deve prosperar, pois diante da análise perfunctória dos elementos probatórios até então arrecadados, constata-se que a imputação feita ao réu Antônio Carlos refere-se unicamente ao delito de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, III e §2º, IV, CP), cuja ação penal é pública incondicionada, não se sujeitando a prazo decadencial.

Por sua vez, o crime de injúria qualificada pela violência foi atribuído apenas à corré Luzia de Sousa Xavier, inexistindo qualquer imputação nesse sentido ao ora acusado.

Neste contexto, apresentadas as alegações iniciais, não se vislumbra, por ora, motivos para absolver sumariamente o acusado, pois a teor do que preconiza o artigo 397, do CPP, tampouco há como se mensurar a ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade do agente que seja cristalinas e possam fundamentar sumariamente o decreto absolutório.

Também não há motivos para que seja declarada a extinção da punibilidade dos increpados.

Assim, rejeito a preliminar e designo audiência Tipo: Instrução Sala: Única - Réu Solto Data: 30/09/2025 Hora: 09:30 , a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ.

O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS.

Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos.

DESTA FEITA: Caso haja testemunhas residentes em outras comarcas, primeiramente, intime-as para que sejam ouvidas virtualmente na data e hora aprazadas, todavia, havendo comunicação de impossibilidade neste sentido, observe-se o disposto no art. 222, § 1º, CPP[1] e expeça-se precatória para suas oitivas, intimando-se a defesa da expedição (Súmula 273 do STJ)[2] Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: INST 0808612-39.2022.8.15.2002 Horário: 30 set. 2025 09:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*57.***.*42-52?pwd=IKC60HkRaq6IogUIrvlp4alp280mDC.1 ID da reunião: 857 9234 2352 Senha: 146144 DA SUSPENSÃO E ANTECIPAÇÃO DE PROVAS A acusada LUIZA DE SOUSA XAVIER não foi localizada para ser citada pessoalmente.

Citada por edital (ID 116620523), não atendeu ao chamado da justiça, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, por isso, nos termos do art. 366 do CPP, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Não obstante o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (n. 455), a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana, motivo pelo qual deve ser colhida o quanto antes, para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia.

No caso em questão os fatos aconteceram no ano de 2022, ou seja, já se passaram 03 (três) anos. É concreto o risco de perecimento da prova testemunhal, haja vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde da questão poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da ausência do acusado.

Doutra banda, a produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, posto que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado para o ato, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.

Nomeio o Defensor Público desta Vara como defensor dativo da acusada LUIZA DE SOUSA XAVIER.

Atualizem-se os antecedentes criminais.

Intime o defensor dativo, ora nomeado, o advogado do acusado Antônio Carlos, e as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as, caso necessário.

Ainda, abra-se vista ao Ministério Público para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de decretação de prisão do(a) denunciado(a) Luiza de Souza Xavier.

Se algum participante manifestar a impossibilidade técnica para ser ouvido em sua residência/escritório, pelo sistemas virtuais.

Deverá ser intimado a comparecer ao Fórum Criminal, devidamente paramentado com máscara, a fim de prestar seus esclarecimentos, por meio virtual, na sala de audiências desta unidade judiciária.

CUMPRA-SE JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal [1] Art. 222.

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1ºA expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. [2]“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”.
25/08/2025 09:20

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:16

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:10

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:04

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:01

Expedição de Mandado.
25/08/2025 08:58

Expedição de Mandado.
25/08/2025 08:55

Expedição de Mandado.
25/08/2025 08:39

Expedição de Mandado.
25/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:25

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LUZIA DE SOUSA XAVIER (REU)
22/08/2025 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/09/2025 09:30 7ª Vara Criminal da Capital.
22/08/2025 11:25

Retificado o movimento Conclusos para decisão
22/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUSA XAVIER em 12/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:50

Publicado Edital em 23/07/2025.
23/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZ0 15 DIAS PROCESSO:0808612-39.2022.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Injúria, Grave] RÉU: LUZIA DE SOUSA XAVIER; e outros O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da Ação Penal, processo supracitado, que a Justiça Publica move em face de ; LUZIA DE SOUSA XAVIER,CPF n. *45.***.*64-98 atualmente residente em lugar ignorado, ficando, portanto, por este Edital CITADO PARA NA FORMA DO ART 396 e 396-A DO CPP, PRAZO DE 10 DIAS, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS, E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES.

Ficando ainda ciente que foi denunciado como incurso no artigo art. 140, §2º c/c art. 61, II, “e” e “h”, todos do Código Penal e para que não se alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito, expedir o presente em consonância com a lei, publicando-o no DJ e afixando-o no local de costume.

Eu, NACILVA BATISTA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, o digitei e assino.

Dado e passado nesta JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025.
21/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:56

Determinada a citação de LUZIA DE SOUSA XAVIER (REU)
17/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:12

Juntada de Petição de cota
15/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:23

Juntada de Carta precatória
15/07/2025 05:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:42

Juntada de Carta precatória
12/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:56

Juntada de Informações
12/06/2025 08:17

Juntada de Carta precatória
11/06/2025 20:08

Juntada de Petição de cota
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:59

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:43

Juntada de Carta precatória
06/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:28

Juntada de Informações
24/05/2025 00:19

Juntada de Petição de defesa prévia
20/05/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2025 10:07

Juntada de Informações
28/04/2025 10:02

Juntada de Carta precatória
28/04/2025 07:49

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:05

Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS DE SOUSA - CPF: *88.***.*70-59 (INDICIADO) e LUZIA DE SOUSA XAVIER (INDICIADO)
24/04/2025 10:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/04/2025 20:28

Determinada diligência
21/04/2025 20:28

Determinada a redistribuição dos autos
15/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:50

Juntada de Petição de denúncia
28/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:25

Juntada de Petição de resposta
24/03/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo de Delegacia Especializada do Idoso da Capital em 06/03/2025 23:59.
20/01/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 11:00

Juntada de Petição de resposta
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
19/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de Delegacia Especializada do Idoso da Capital em 18/11/2024 23:59.
03/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:29

Determinada diligência
03/09/2024 07:45

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:45

Juntada de Petição de cota
15/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Delegacia Especializada do Idoso da Capital em 14/08/2024 23:59.
02/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:52

Determinada diligência
30/06/2024 23:19

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:52

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:46

Expedição de Mandado.
12/06/2024 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:32

Juntada de Petição de resposta
18/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:26

Determinada diligência
17/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 01:59

Decorrido prazo de Delegacia Especializada do Idoso da Capital em 25/03/2024 23:59.
14/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:19

Determinada diligência
13/12/2023 20:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:48

Juntada de Petição de cota
16/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:11

Juntada de Petição de resposta
19/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:45

Determinada diligência
19/10/2023 08:07

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:06

Decorrido prazo de Delegacia Especializada do Idoso da Capital em 18/09/2023 23:59.
04/07/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:23

Determinada diligência
16/05/2023 07:49

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:10

Decorrido prazo de Delegacia Especializada do Idoso da Capital em 12/04/2023 23:59.
27/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:10

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:58

Juntada de Petição de cota
05/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 06:36

Decorrido prazo de Delegacia Especializada do Idoso da Capital em 02/12/2022 23:59.
19/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:29

Conclusos para despacho
13/09/2022 23:52

Juntada de Petição de cota
16/08/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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