13/08/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de JANAILSON TEODORO DO NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEODORO em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:59

Publicado Edital em 24/07/2025.
24/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 3/3 COMARCA DE MONTEIRO. 2A.

VARA.

EDITAL DE INTERDICAO.

Processo: 0801844-74.2024.8.15.0241.

Ação: INTERDIÇÃO.

O MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.

Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por FRANCISCO DE ASSIS TEODORO tendo como interditando(a) JANAILSON TEODORO DO NASCIMENTO, na qual o MM.

Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO A INTERDIÇÃO DE JANAILSON TEODORO DO NASCIMENTO, FIXANDO COMO CURADOR(A), EM CARÁTER DEFINITIVO, O(A) SR.(ª) FRANCISCO DE ASSIS TEODORO, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

Custas pelo(a) requerente.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida.

Dispenso o(a) curador(a) de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente.

ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença publicada em audiência.

O Ministério Público se deu por intimado em audiência e renunciou ao prazo recursal.

Assim também a parte requerente.

Intimado(a) em audiência o(a) requerente para comparecer no cartório da 2a Vara Mista de Monteiro num prazo de cinco dias de sorte a assinar termo de compromisso de curador definitivo, sob pena de remoção (art. 759, I, CPC).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra.

Deixo de determinar a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, em virtude do atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a pessoa interditada continua podendo exercer o direito ao voto pessoalmente.

Aguarde-se em cartório o prazo recursal de quinze dias para o(a) interditado(a).

Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado da presente sentença e, somente então, nos termos do art. 755, §3°, do CPC3, EXPEÇA MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para anotação da interdição, assinalando-lhe prazo de cinco dias corridos para cumprimento e informação, os quais serão contados, em se tratando de serventia extrajudicial situada fora desta Comarca, a partir do lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos sob cuja jurisdição estiver, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Registre-se no Registro Virtual de Sentenças e no Registro Virtual de Termos de Audiência.

MOVIMENTE-SE A PRESENTE SENTENÇA NO SISTEMA.

Junte(m)-se a(s) gravação(ões) audiovisual(is) no PJE Mídias, se houver.

Cumpridas todas as determinações anteriores, arquive-se, independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se”.

O presente termo é assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, consoante preceitua o art. 25 da Resolução CNJ n. 185/13, após disponibilização do seu conteúdo às partes e ao Ministério Público, por vídeo ou presencialmente, para conferência prévia e manifestação de anuência ao seu teor, não ocorrendo impugnação por qualquer deles.

Nada mais havendo a constar, o Juízo encerrou o presente termo.

RODRIGO AUGUSTO GOMES BRITO VITAL DA COSTA, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”.

Monteiro/PB, data do registro eletrônico.

Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 22 de julho de 2025.

Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
22/07/2025 11:33

Expedição de Edital.
26/06/2025 01:39

Decorrido prazo de JANAILSON TEODORO DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:40

Publicado Edital em 05/06/2025.
10/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:45

Expedição de Edital.
29/05/2025 04:50

Decorrido prazo de JANAILSON TEODORO DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:58

Juntada de comunicações
15/05/2025 00:07

Publicado Edital em 14/05/2025.
15/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 07:30

Juntada de Informações
12/05/2025 11:46

Juntada de Mandado
12/05/2025 07:42

Expedição de Edital.
12/05/2025 07:38

Transitado em Julgado em 19/03/2025
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO WALLYSSON TAVARES DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:30

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Zabelê em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:03

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
22/02/2025 01:10

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Zabelê em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEODORO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:49

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Monteiro.
20/02/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 07:37

Juntada de laudo pericial
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de Secretaria de Assistência Social de Zabelê em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:19

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Zabelê em 13/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:16

Decorrido prazo de Secretaria de Assistência Social de Zabelê em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:30

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 10:15

Juntada de comunicações
14/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:34

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:23

Juntada de comunicações
21/01/2025 20:37

Juntada de Petição de cota
08/01/2025 09:04

Juntada de Ofício
04/12/2024 00:43

Decorrido prazo de JANAILSON TEODORO DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TEODORO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO WALLYSSON TAVARES DE ALMEIDA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 09:51

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 08:47

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 07:08

Juntada de Termo de Curatela Provisório
15/11/2024 00:34

Decorrido prazo de Secretaria de Assistência Social de Zabelê em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:46

Juntada de comunicações
07/11/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/11/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 10:29

Mandado devolvido para redistribuição
05/11/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 10:28

Mandado devolvido para redistribuição
05/11/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 10:27

Mandado devolvido para redistribuição
05/11/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 09:44

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:08

Juntada de Termo de Curatela Provisório
05/11/2024 08:45

Desentranhado o documento
05/11/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/11/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 08:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/11/2024 13:47

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:43

Desentranhado o documento
04/11/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/11/2024 13:43

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:36

Desentranhado o documento
04/11/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/11/2024 13:35

Desentranhado o documento
04/11/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/11/2024 13:09

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Monteiro.
23/10/2024 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 06:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:57

Juntada de Petição de informações prestadas
01/10/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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