TJPB - 0001032-46.2016.8.15.0241
1ª instância - 2ª Vara Mista de Monteiro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 17:06
Juntada de Petição de cota
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01/08/2025 07:44
Decorrido prazo de GABRIEL MOTA em 28/07/2025 23:59.
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22/07/2025 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/07/2025 15:04
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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22/07/2025 08:56
Juntada de Petição de outros documentos
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22/07/2025 00:34
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 09:23
Juntada de Petição de outros documentos
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.
VARA.
EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL.
Processo: 0001032-46.2016.8.15.0241.
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Assunto(s): [Roubo].
O MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.
Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de FILIPE HENRIQUES SOARES BEZERRA, na qual o MM.
Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO FILIPE HENRIQUES SOARES BEZERRA pela autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) a uma pena A PENA FINAL CONSOLIDADA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL FECHADO (art. 33, §2°, “b”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie, e mais 97 (NOVENTA E SETE) DIASMULTA, CADA UM NA RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.
DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, caput e inciso II, do CP).
Resta impossibilitada a fixação de valor reparatório mínimo (art. 387, IV, CPP) em virtude da falta de pedido e de apuração em sede de instrução.
Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE.
Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida.
DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o réu (solto) somente por intermédio de seu advogado constituído, se houver, ou, em caso negativo, por meio da Defensoria Pública (não deverá ser expedido mandado de intimação, por se tratar de réu solto7 ); 2) Intime o Ministério Público.
Prazo: cinco dias; 3) Intime a vítima, nos termos do art. 201, §2°, do CPP, a respeito do teor da presente sentença; 4) Considerando que não houve imposição de prisão preventiva, o réu remanescerá sem ordem prisional até que sobrevenha o trânsito em julgado (ou o exaurimento da segunda instância, consoante jurisprudência oscilante do STF), salvo juízo diferenciado das instâncias superiores, pelo que deixo de determinar, por ora, a expedição de guia de recolhimento provisória; 5) Após o trânsito em julgado, lance o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; 6) Após o trânsito em julgado, lance o(s) nome(s) do(s) réu(s) no Sistema INFODIP da Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 7) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o Boletim Individual devidamente preenchido, para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598- 37.2018.815.1001; Registre-se no Registro Virtual de Sentenças.
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022.
Cumpra-se.
Monteiro-PB, data do registro eletrônico.
Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)".
Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 18 de julho de 2025.
Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente. -
18/07/2025 07:38
Expedição de Mandado.
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18/07/2025 07:34
Juntada de Certidão
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18/07/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 07:33
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 12:53
Julgado procedente o pedido
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14/02/2025 08:36
Conclusos para despacho
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14/10/2024 09:42
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 23:01
Juntada de provimento correcional
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29/01/2024 08:44
Conclusos para julgamento
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29/01/2024 08:44
Juntada de Certidão
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15/01/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2023 00:28
Juntada de provimento correcional
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19/04/2023 12:20
Conclusos para despacho
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01/12/2022 09:49
Juntada de Certidão
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01/12/2022 08:16
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 07:10
Juntada de provimento correcional
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21/03/2022 09:52
Conclusos para despacho
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21/03/2022 08:54
Juntada de Carta rogatória
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22/02/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2021 19:21
Juntada de provimento correcional
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24/11/2020 02:38
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2020 23:59:59.
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16/11/2020 10:30
Conclusos para julgamento
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05/11/2020 16:46
Juntada de Petição de cota
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05/11/2020 11:43
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2020 11:36
Ato ordinatório praticado
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05/11/2020 11:35
Juntada de Certidão
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05/11/2020 11:20
Processo migrado para o PJe
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23/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 23: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
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23/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2020 NF 111/2
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23/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2020 10:18 TJEMT02
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03/08/2020 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 08/2020 ANTECEDENTES CRIMINAIS
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03/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2020
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24/10/2019 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO EXTINCAO DE UNIDADE JUDICIARIA 24: 10/2019 TJEPRD2
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02/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 10/2019
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13/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 09/2019
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13/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 09/2019 P002324190241 09:47:30 TERCEIR
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13/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 09/2019
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13/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 09/2019 CERTIFICADO OS ANTECEDENTE
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12/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 12: 09/2019 P002324190241 09:12:01 TERCEIR
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27/08/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 27/08/2019 DRA. NAYARA
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19/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 08/2019
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04/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 07/2019 D002235190241 12:53:25 009
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04/07/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 07/2019
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01/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2019
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01/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2019 FILIPE HENRIQUE SOARES BEZERRA
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01/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2019
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12/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2019
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05/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 06/2019
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12/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2019 DESPACHO
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08/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2019
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08/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019
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08/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2019 NF 15/19
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06/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2019
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24/01/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2019 DESAPCHO
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17/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 01/2019
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17/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 01/2019 NF 07/19
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14/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018
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14/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 14: 01/2019 P002722180241 09:51:04 TERCEIR
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19/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 19: 12/2018 P002722180241 09:38:24 TERCEIR
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13/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/12/2018 DR. DIOGO
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11/12/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 12/2018 D004998180241 07:48:51 007
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11/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2018 P002574180241 07:48:51 FILIPE
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11/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2018 P002575180241 07:48:51 FILIPE
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11/12/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 06: 12/2018 10:10 3 VARA
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05/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2018 P002574180241 09:58:11 FILIPE
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05/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2018 P002575180241 09:58:45 FILIPE
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31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2018 FILIPE HENRIQUE SOARES BEZERRA
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31/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2018 P002042180241 10:36:57 FILIPE
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31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 10/2018
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19/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2018 P002042180241 12:58:41 FILIPE
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08/08/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 24: 07/2018 09:30 3 VARA
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10/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 07/2018 D002883180241 10:39:52 004
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10/07/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 07/2018 D002887180241 10:39:52 003
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10/07/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2018
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29/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 06/2018 FILIPE HENRIQUE SOARES BEZERRA
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29/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 06/2018 D001519170241 07:31:56 001
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29/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 06/2018 D002137170241 07:31:57 002
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29/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 P000728180241 07:31:57 FILIPE
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29/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 06/2018
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26/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2018
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30/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2018
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03/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018
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02/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2018 P000728180241 11:18:13 FILIPE
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12/04/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 24: 07/2018 09:30 3[ VARA MISTAQ
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05/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 03/2018 AGENDAR AAUDIENCIA
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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30/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 10/2017
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30/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 30: 10/2017
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16/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 16/10/2017 003258PB
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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09/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 06/2017
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03/05/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2017 FILIPE HENRIQUE SOARES BEZERRA
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18/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2017
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11/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017
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10/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2017
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06/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2017
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03/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/04/2017 CARGA AO MP
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28/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 03/2017
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17/03/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 16: 03/2017 FILIPE HENRIQUE S BEZERRA
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16/03/2017 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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16/03/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 16: 03/2017 FILIPE HNERIQUE SOARES BEZERRA
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16/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2017 FILIPE HENRIQUE SOARES BEZERRA
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15/03/2017 00:00
Recebida a denúncia contra FILIPE HENRIQUES SOARES BEZERRA
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23/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2017
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22/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2017
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20/02/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/02/2017 DR. DIOGO
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13/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2017
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13/12/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 12/2016 D004928160241 09:46:50 TERCEIR
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20/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2016
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20/10/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 20: 10/2016
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17/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/10/2016 DR. DIOGO
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13/10/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 10/2016 TJEPRD2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2016
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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