25/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ANDRE D ALBUQUERQUE TORREAO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 09:24

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:24

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:23

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802522-22.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RONALDO DOS SANTOS COSTA e outros, qualificados nos autos, em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE.

Em suma, aduz o embargante que há omissão e contradição, uma vez que não deveria ser aplicada a taxa SELIC na atualização da dívida exequenda, pois há esta previsão na sentença.

Ademais, embora este juízo tenha apontado a impossibilidade de rediscutir o mérito da causa, de modo a impedir a exclusão dos servidores Agentes de Combate a Endemias, homologou os cálculos trazidos pela edilidade.

Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões.

Em apertada síntese, é o relatório.

Decido.

Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a).

Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo.

No caso em liça, observa-se que assiste razão ao embargante no que diz respeito apenas a contradição apontada, porquanto, embora tenha discorrido a impossibilidade de exclusão do Agentes de Combate a Endemias, os cálculos homologados (id. 107085986) não os contempla.

No entanto, não há nenhum equívoco na utilização da taxa SELIC como indexador, conquanto a EC 113/2021 modificou o índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, independente da sua natureza, para taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A alteração legislativa supramencionada entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de dezembro de 2021.

Por se tratar de norma de natureza processual, possui eficácia imediata, portanto, sua aplicação é obrigatória em todos os cumprimentos de sentença movidos contra a Fazenda Pública, sem que isso implique violação à coisa julgada ou comprometa a segurança jurídica.

Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declarações e, consequentemente, TORNO SEM EFEITO A HOMOLOGAÇÃO dos cálculos de id. 107085986.

Intimem-se os promoventes para, no prazo de 5 dias, juntarem cálculo retificado da dívida, levando-se em consideração os demais termos da decisão de id. 109582588.

Com a juntada dos cálculos corrigidos, faça-se conclusão para análise.

Intimem-se as partes.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/07/2025 17:40

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDRE D ALBUQUERQUE TORREAO em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:30

Juntada de Petição de cota
10/04/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 15:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 18:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/10/2024 00:49

Decorrido prazo de SHIRLENE FONTES DE ARAUJO SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:49

Decorrido prazo de ROSIDALVA AMERICO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:49

Decorrido prazo de ROSELIA FERNANDA DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS COSTA em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA LUCIA DOMINGUES DA SILVA - CPF: *00.***.*51-04 (REQUERENTE)
05/09/2024 21:04

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:17

Determinada Requisição de Informações
31/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHIRLENE FONTES DE ARAUJO SANTOS (*57.***.*75-99) e outros.
22/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 17:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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