TJPB - 0002154-91.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 09:12
Publicado Expediente em 30/07/2025.
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31/07/2025 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0002154-91.2012.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: OSVALDO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte REQUERENTE: OSVALDO FERNANDES DA SILVA possui direito à obrigação de fazer, reconhecida em sentença/acórdão transitado em julgado, em Ação movida contra REQUERIDO: ESTADO DA PARAÍBA.
Ocorre que antes da efetivação da obrigação de fazer, a ser cumprida em sua remuneração, a parte autora passou a condição de reformado.
Assim, a parte autora compreende que a obrigação foi transferida para a PBPREV, motivo pelo qual requer que a autarquia previdenciária cumpra diretamente a obrigação de fazer. É o breve relato.
Decido.
Compulsando os autos, observo que a PBPREV não figurou no polo passivo da demanda, nem mesmo teria legitimidade passiva para tanto, visto que a pretensão apresentada diz respeito exclusivamente a verbas percebidas em atividade.
Convém relembrar que o vínculo existente com a PBPREV é autônomo, regido pelo Regime Próprio de Previdência Social e distinto do vínculo estabelecido com o Estado, de modo que os proventos são o proveito econômico de um benefício previdenciário, calculado com regras próprias.
Os reflexos de uma verba recebida em atividade – ou que deveria ter sido recebida – submetem-se, necessariamente, às regras do regime previdenciário do segurado, a fim de que analise em que medida deve ser, ou não, utilizada no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário.
Por outro lado, compete à PBPREV revisar os benefícios previdenciários, até mesmo de ofício (poder-dever), como se observa: Art. 4° - Os atos de concessão de aposentadorias, de transferência para a reserva remunerada e reformas, de pensões e de revisão de benefícios dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado são da competência da PBPREV. § 1° - As revisões de aposentadorias, de pensões e de benefícios poderão ser feitas a qualquer tempo pela PBPREV, sendo precedida de avaliação de perícia médica, conforme o caso.
E neste norte, indubitável a atribuição do órgão previdenciário de cumprir o comando judicial transitado em julgado.
Sobre o tema o TJPB já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMOU A PBPREV PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO.
DEVER DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPORTEM EM CONCESSÕES DE VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ilegitimidade Passiva.
Rejeição.
Se no momento do manejo da Ação os Autores, servidores públicos estaduais, estavam todos na ativa, seria completamente despropositado, ou melhor, seria um erro grosseiro chamar para o polo passivo a PBPREV, visto que se assim tivesse procedido, aí sim, teria toda razão a Autarquia em requerer sua exclusão da Ação, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela.
No entanto, se durante o transcorrer da marcha processual ocorreu mudança na qualificação jurídica de qualquer dos Autores, seja pela passagem para a inatividade, ou, até mesmo, a geração de pensão, em razão de um eventual falecimento do titular do direito, não é lícito, neste instante, ao Órgão Previdenciário Estadual alegar a ilegitimidade para o cumprimento da Sentença.
A Recorrente é um Órgão da Administração Indireta do Estado da Paraíba, que tem seus dirigentes nomeados pelo Governador do Estado da Paraíba, e é responsável pelo pagamento dos Proventos de Aposentadorias, Pensões e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares, de modo que qualquer direito ou vantagem agregados aos servidores da ativa devem, necessariamente, refletir nos inativos, para aqueles que possuam direito a paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da aposentadoria.
Portanto, o argumento aduzido de ilegitimidade passiva não possui o condão de elidir a força coercitiva da Decisão Judicial em testilha, muito menos o sofisma que alega a necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do Órgão.
Desprovimento do Recurso. (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des.
Leandro dos Santos, Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Tipo do documento: Acórdão, Data de juntada: 08/09/2020) Diante disso, determino: a) INTIME-SE a PBPREV para cumprir a obrigação de fazer, constante da sentença/Acórdão transitada(o) em julgado, conforme precedente do TJPB e requerido na petição ID 75168384. b) Cumprida a obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o art. 534 do CPC.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
28/07/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:58
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 17:03
Determinada diligência
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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03/10/2024 13:07
Conclusos para despacho
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28/05/2024 20:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2024 23:59.
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02/05/2024 17:55
Juntada de Petição de cota
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25/04/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 10:20
Conclusos para despacho
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20/07/2023 10:19
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/06/2023 09:45
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 05:21
Julgado procedente em parte do pedido
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05/06/2023 05:21
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 11:54
Conclusos para despacho
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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01/10/2022 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2022 23:59.
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31/08/2022 13:03
Juntada de Petição de comunicações
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22/08/2022 17:09
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2022 11:45
Juntada de Petição de petição
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28/04/2021 16:43
Conclusos para despacho
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28/04/2021 16:42
Juntada de Certidão
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28/04/2021 05:04
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 27/04/2021 23:59:59.
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12/03/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2021 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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06/02/2020 18:09
Conclusos para despacho
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06/02/2020 17:13
Juntada de Certidão
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15/08/2019 00:58
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/08/2019 23:59:59.
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02/08/2019 12:39
Juntada de Petição de petição
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18/07/2019 15:57
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2019 15:57
Ato ordinatório praticado
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18/07/2019 15:57
Juntada de ato ordinatório
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03/06/2019 07:55
Processo migrado para o PJe
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14/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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14/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2019 NF 41/19
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14/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 03/2019 13:51 TJEJPQQ
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08/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2019
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08/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2018
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08/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2018
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02/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 02: 12/2015 P096138152001 18:15:34 OSVALDO
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02/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2015 CERTIFICADO
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02/12/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 02: 12/2015
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20/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 20: 11/2015 P096138152001 17:56:29 OSVALDO
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05/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2015 DESPACHO
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03/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 11/2015 NF 181/1
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24/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2015
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27/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2015 CERTIFICADO
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27/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2015
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18/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 18: 12/2014
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10/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2014 SENTENçA
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05/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2014 NF 211/1
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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16/05/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 16: 05/2014
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16/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2014 REGISTRO SENTENçA L 08-2014
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10/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2014
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10/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 04/2014
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25/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 03/2014 DESPACHO
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21/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2014 NF 42/14
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06/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2013
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11/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2013
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10/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 10/2013
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17/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 09/2013 DESPACHO
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13/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2013 NF 240/13
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05/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2013
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14/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2013
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09/01/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 08: 01/2013
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09/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 01/2013
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15/02/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 14022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 14022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 14022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150220121ESTADO DA PAR
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15/02/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15022012 NF 19: 12
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14/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012
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07/02/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07022011
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07/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022011
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27/01/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27012012 JPAH
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27/01/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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