TJPB - 0826568-08.2021.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ALEX SANDRO DA SILVA

CPF *30.***.*95-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 12:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 31/07/2025 11:20

    Publicado Sentença em 30/07/2025.

  • 31/07/2025 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Abono de Permanência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826568-08.2021.8.15.2001 AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

    ALEX SANDRO DA SILVA, amplamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ESTADO DA PARAÍBA.

    Alega, em resumo, que é agente de segurança e que com a criação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, com entrada em vigor em 19/06/2019 passou a fazer jus a progressão funcional horizontal e vertical.

    Afirma que requereu administrativamente sua progressão vertical para a CLASSE “E”, nível de referência II, todavia teve seu pedido indeferido.

    Pugnou para que fosse julgado procedente a ação a fim de que o Estado da Paraíba seja compelido a decidir sobre o requerimento da parte autora, promovendo-o à classe E do Plano de Carreiras com pagamento das diferenças salariais de forma retroativa.

    Juntou documentos.

    Gratuidade judiciária deferida- ID. 46962485.

    Contestação apresentada - ID. 49338918.

    Impugnação encartada aos autos - ID. 64264418. É o relatório.

    Decido.

    DO MÉRITO No caso em tela, sabe-se que o Estado da Paraíba instituiu a Lei nº 11.359/2019, estabelecedora doPlano de Cargos, Carreira e Remuneração –PCCR, para o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário–(GAJ-1700) –Agentes Penitenciários da Secretaria de Estado da AdministraçãoPenitenciária, criado pela Lei nº4.268/1981e reestruturado pelo Decreto-Lei nº 11.569/1986.

    Desse modo, garantiu com a mencionada lei o direito dos Agentes de Segurança Penitenciários à progressão horizontal e vertical funcional, de acordo com o art. 18, I e II, como se depreende a seguir: Art. 18.

    O crescimento na carreira será efetivado através de Progressão Funcional que corresponde à passagem do servidor de uma classe para outra ou de um nível de referência para outro, firmado na titulação, na aferição de conhecimentos e no desempenho no trabalho, com critérios definidos em documentos específicos e ocorrerá, mediante: I - Progressão Vertical; II - Progressão Horizontal. […] Art. 20.

    A Progressão Funcional Vertical ocorrerá mediante requerimento do interessado ao Secretário de Estado da Administração, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios de efetivação dos cursos. […] Art. 37.

    Os atuais servidores ativos e inativos que integram o Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário – GAL-1700 serão absorvidos no Plano, ora instituído, na classe “A”, no Nível de Referência compatível com o seu tempo de serviço na Administração Pública Estadual, obedecidos os critérios abaixo especificados: I - até 5 (cinco) anos de efetivo exercício, na Referência I; II - acima de 5 (cinco) e até 10(dez) anos de efetivo exercício, na Referência II; III - acima de 10 (dez) e até 15(quinze) anos de efetivo exercício, na Referência III; IV - acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos de efetivo exercício, na Referência IV; V - acima de 20 (vinte) e até 25(vinte e cinco) anos de efetivo exercício, na Referência V; VI - acima de 25 (vinte e cinco) e até 30 (trinta) anos de efetivo exercício, na Referência VI; VII - acima de 30(trinta) anos de efetivo, na Referência VII. § 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo, em caráter excepcional e transitório, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer sua progressão funcional vertical de acordo com a sua qualificação: I – (VETADO); II – passado o período excepcional e transitório de que trata este parágrafo, a progressão futura dar-se-á na forma do art. 19 e art. 20 desta lei”.

    Há, por conseguinte, a garantia de progressão vertical e horizontal, através de níveis de referências de 1 a 7 e de classes de A a E, conforme o disposto nos arts. 19 a 23, prevendo ainda que a cada 5 anos da admissão, avançar um nível de referência, desde que haja o preenchimento de certos requisitos.

    Segundo a legislação, a carreira é organizada da seguinte forma: Art. 5° O cargo a que se refere o artigo precedente é organizado em carreira, desdobrada em Classes de "A" a "E", e em Níveis de Referências de um a sete, expressos em algarismos romanos (I, II, III, IV, V, VI, e VII), obedecendo aos seguintes critérios básicos: I - Classe A: os portadores com formação do ensino médio completo: II - Classe B: os portadores de curso em Nível Médio Completo, mais Curso de Aperfeiçoamento na área específica do cargo, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária ou por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC); III - Classe C: os portadores de diploma ou certificado de Nível Médio Completo, mais cursos de aperfeiçoamento na área específica do cargo ou na área da segurança pública, devendo o somatório dos cursos atingir 240 (duzentos e quarenta) horas, reconhecidos por órgãos oficiais de qualquer ente da federação ou, por qualquer universidade ou faculdade pública que esteja no território nacional; IV - Classe D: os portadores de diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação; V - Classe E: os portadores de diploma de curso de Pós-Graduação lato sensu. § 1 ° Os documentos probatórios apresentados para alcance de uma Progressão Funcional não servirão como prova para progressões posteriores, ou seja, os cursos de aperfeiçoamentos não são cumulativos. § 2° A progressão para Classe subsequente demanda o preenchimento dos requisitos da classe anterior.

    Da simples leitura do artigo supramencionado, especialmente o seu § 2º, depreende-se que para o enquadramento pretendido pelo promovente, qual seja, classe “E”, não se exige apenas a apresentação do diploma de pós-graduação.

    Segundo o § 2º, do artigo 5º, para que o promovente seja promovido verticalmente a classe almejada, é necessário o preenchimento dos requisitos da classe anterior, qual seja, a apresentação de diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação.

    Além disso, o artigo 19, §1º, da Lei nº 11.359/2019 estabelece que: §1º A Progressão a que se refere o caput deste artigo dar-se-á da classe “A” para a classe “B”, após o interstício de 5 (cinco) anos de exercício, incluindo o Estágio Probatório, e para as classes subsequentes, sendo respeitado o interstício mínimo de 2 (dois) anos e a quantidade de vagas ofertadas em cada classe.

    Ou seja, além dos requisitos previstos no artigo 5º, também é necessária a existência de vagas na classe requerida.

    O que, neste caso, não restou demonstrado pelo promovente.

    Sendo assim, ante a inexistência de vagas que viabilize a progressão pleiteada, pese o preenchimento de alguns outros requisitos, a improcedência é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por HUDSON LATO LOPES contra o ESTADO DA PARAÍBA.

    Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com arrimo no art. 85, § 4.º, III do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas com observância do art. 98, § 3º, do CPC-15 (suspensão condicional do pagamento).

    Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões.

    Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração.

    Em não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4 ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 28/07/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 09:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/04/2025 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 06:15

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 23/09/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 16:10

    Juntada de Petição de cota

  • 06/09/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/05/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 09:14

    Determinada diligência

  • 10/05/2023 09:14

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 09/05/2023 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 14:35

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 06/11/2022 22:49

    Juntada de provimento correcional

  • 04/10/2022 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 04:44

    Decorrido prazo de ALEX SANDRO DA SILVA em 07/03/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 15:30

    Juntada de Petição de cota

  • 27/01/2022 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 01:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/10/2021 23:59:59.

  • 30/09/2021 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2021 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 16:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/07/2021 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 18:53

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEX SANDRO DA SILVA (*30.***.*95-02).

  • 08/07/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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