18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0818458-35.2023.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Vistos.

O Acórdão transitou em julgado no dia 28 de novembro de 2024, ID 104592345.

Despacho intimando o Município de Campina Grande para requerer o cumprimento de sentença, ID 104736645.

A exequente requereu o cumprimento de sentença, e apresentou memorial de cálculos, ID 108068717.

Despacho intimando a exequente para manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ID 108746644.

A executada apresentou petição, afirmando que não consta nos autos a petição de impugnação, e requereu a nulidade da intimação, por ausência de impugnação nos autos, ID 110806532. É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve intimação da executada para o pagamento do débito, tampouco para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, restando equivocado o despacho de ID 108746644.

Por esse motivo, a fim de evitar futura arguição de nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM, e desconsidero o despacho de ID 108746644, devendo prosseguir o presente Cumprimento de Sentença no trâmite correto.

Intime-se o devedor (BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.), por seu advogado, para pagar o valor retro calculado no ID 108068717, em quinze dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários no mesmo percentual.

Saliente-se que não havendo o pagamento já decorrerá o prazo para impugnar, na forma do art. 525 do CPC.

Decorrido o prazo concedido sem que haja pagamento, proceda a penhora online, em valor acrescido da multa de 10% e dos honorários de execução de 10%, conforme o § 1º do art. 523 do CPC.

Efetuado o bloqueio de numerário, intime-se o executado para se pronunciar, em quinze dias, conforme o §11 do art. 525 do CPC e, caso não haja manifestação, expeça-se alvará ao exequente.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito
29/05/2025 09:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/05/2025 09:38

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ERONILDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
10/04/2025 01:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:28

Prejudicado o recurso
09/04/2025 16:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
09/04/2025 15:39

Desentranhado o documento
09/04/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual
09/04/2025 15:39

Juntada de Certidão de julgamento
09/04/2025 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2025 18:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 20:33

Recebidos os autos
05/03/2025 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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