TJPB - 0000176-26.2008.8.15.0221
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:59
Conclusos para despacho
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27/08/2025 16:38
Juntada de Petição de informações prestadas
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31/07/2025 12:43
Publicado Expediente em 30/07/2025.
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31/07/2025 12:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0000176-26.2008.8.15.0221 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80, JOSE FRANCINEIDO PEREIRA BRAZ, RITA DE SOUSA ROLIM EXECUTADO: FRANCISCO GOMES TAVARES, NORMA CRISTINA LEITE TAVARES De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000176-26.2008.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica o MUNICIÍPIO DE MONTE HOREBE, através de sua Procuradoria Geral, INTIMADO para, das informações prestadas pelo Ministério Público, comprovar o(s) depósito(s) bancário.
Prazo: 30 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.
Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.
SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 28 de julho de 2025 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário - 
                                            
28/07/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 11:40
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
14/05/2025 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
 - 
                                            
14/05/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
07/05/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 11:20
Conclusos para despacho
 - 
                                            
07/05/2025 11:12
Processo Desarquivado
 - 
                                            
30/04/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
23/09/2024 08:36
Arquivado Definitivamente
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09/09/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/09/2024 10:54
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/07/2024 11:26
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
 - 
                                            
12/06/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
07/06/2024 22:31
Conclusos para despacho
 - 
                                            
06/06/2024 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
 - 
                                            
06/06/2024 10:49
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
 - 
                                            
10/05/2024 01:23
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO em 09/05/2024 23:59.
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24/04/2024 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
24/04/2024 10:25
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
 - 
                                            
18/04/2024 10:14
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
17/01/2024 15:47
Deferido o pedido de
 - 
                                            
18/10/2023 08:34
Conclusos para despacho
 - 
                                            
18/10/2023 01:06
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA ROLIM em 17/10/2023 23:59.
 - 
                                            
18/10/2023 01:06
Decorrido prazo de JOSE FRANCINEIDO PEREIRA BRAZ em 17/10/2023 23:59.
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17/10/2023 09:02
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
20/08/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
20/08/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/08/2023 13:55
Conclusos para decisão
 - 
                                            
07/07/2023 09:12
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA ROLIM em 06/07/2023 23:59.
 - 
                                            
07/07/2023 09:12
Decorrido prazo de JOSE FRANCINEIDO PEREIRA BRAZ em 06/07/2023 23:59.
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19/06/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
19/06/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
02/06/2023 12:50
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
23/05/2023 09:57
Conclusos para despacho
 - 
                                            
17/05/2023 08:32
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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11/05/2023 21:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
11/05/2023 21:06
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
 - 
                                            
08/05/2023 09:40
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
16/03/2023 09:21
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
10/02/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
02/11/2022 01:06
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES TAVARES em 20/10/2022 23:59.
 - 
                                            
31/10/2022 01:20
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA ROLIM em 20/10/2022 23:59.
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31/10/2022 01:20
Decorrido prazo de NORMA CRISTINA LEITE TAVARES em 20/10/2022 23:59.
 - 
                                            
31/10/2022 01:20
Decorrido prazo de JOSE FRANCINEIDO PEREIRA BRAZ em 20/10/2022 23:59.
 - 
                                            
17/10/2022 23:38
Juntada de Petição de cota
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16/09/2022 12:57
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
16/09/2022 12:57
Outras Decisões
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14/09/2022 11:08
Conclusos para despacho
 - 
                                            
08/07/2022 01:22
Decorrido prazo de NORMA CRISTINA LEITE TAVARES em 07/07/2022 23:59.
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03/06/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
04/05/2022 13:48
Conclusos para despacho
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04/03/2022 19:35
Juntada de Petição de manifestação-2022-0000320833.pdf
 - 
                                            
10/12/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
10/12/2021 12:08
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
23/06/2021 12:11
Conclusos para despacho
 - 
                                            
05/02/2021 01:49
Decorrido prazo de JOSE FRANCINEIDO PEREIRA BRAZ em 04/02/2021 23:59:59.
 - 
                                            
05/02/2021 01:49
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA ROLIM em 04/02/2021 23:59:59.
 - 
                                            
04/02/2021 12:59
Juntada de Petição de cota
 - 
                                            
29/01/2021 02:19
Decorrido prazo de NORMA CRISTINA LEITE TAVARES em 28/01/2021 23:59:59.
 - 
                                            
29/01/2021 02:11
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES TAVARES em 28/01/2021 23:59:59.
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11/01/2021 08:23
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/01/2021 08:23
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2021 07:47
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/07/2020 00:42
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES TAVARES em 02/07/2020 23:59:59.
 - 
                                            
03/07/2020 00:42
Decorrido prazo de NORMA CRISTINA LEITE TAVARES em 02/07/2020 23:59:59.
 - 
                                            
03/07/2020 00:42
Decorrido prazo de RITA DE SOUSA ROLIM em 02/07/2020 23:59:59.
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03/07/2020 00:42
Decorrido prazo de JOSE FRANCINEIDO PEREIRA BRAZ em 02/07/2020 23:59:59.
 - 
                                            
03/07/2020 00:42
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 02/07/2020 23:59:59.
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09/06/2020 12:18
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/06/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/06/2020 11:51
Processo migrado para o PJe
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22/05/2020 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 19: 05/2020 INTIMAÇÃO ORDENADA
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22/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2020 REGULARIZADO PARA MIGRAÇÃO
 - 
                                            
22/05/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 22: 05/2020 MIGRACAO P/PJE
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22/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2020 NF 56/20
 - 
                                            
22/05/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 05/2020 15:19 TJESP15
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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03/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 06/2019
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03/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2019
 - 
                                            
22/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2019
 - 
                                            
01/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/03/2019 FLS. 218V
 - 
                                            
13/12/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 12/2018
 - 
                                            
26/10/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 10/2018
 - 
                                            
17/10/2018 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 17: 10/2018 PAGAR VALOR EXECUTADO
 - 
                                            
17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 165/1
 - 
                                            
17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2018 NF 165/1
 - 
                                            
03/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 03: 05/2018
 - 
                                            
18/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2018
 - 
                                            
15/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/12/2017
 - 
                                            
14/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2017
 - 
                                            
04/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2017
 - 
                                            
29/11/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 29: 11/2017
 - 
                                            
01/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2017 D003439170221 08:23:38 025
 - 
                                            
24/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 24/10/2017 002444PB
 - 
                                            
24/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2017
 - 
                                            
24/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2017 NF 178/1
 - 
                                            
17/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2017
 - 
                                            
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
 - 
                                            
10/03/2017 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 10: 03/2017
 - 
                                            
10/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2017 P000857160221 14:30:34 TERCEIR
 - 
                                            
28/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016 P000857160221 10:51:26 TERCEIR
 - 
                                            
22/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2016
 - 
                                            
22/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 22: 11/2016
 - 
                                            
16/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/11/2016 008194PB
 - 
                                            
09/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 11/2016 NF 177/1
 - 
                                            
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
 - 
                                            
23/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2016
 - 
                                            
15/01/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 01/2016
 - 
                                            
15/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 15: 01/2016
 - 
                                            
03/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2015 CONTADORIA
 - 
                                            
03/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 P000460150221 11:33:04 TERCEIR
 - 
                                            
03/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL 03: 11/2015 D003010150221 11:33:04 TERCEIR
 - 
                                            
03/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/11/2015
 - 
                                            
02/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2015 P000460150221 13:08:27 TERCEIR
 - 
                                            
21/07/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 01: 07/2015
 - 
                                            
26/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2015
 - 
                                            
12/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2015 MINISTERIO PUBLICO
 - 
                                            
12/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015
 - 
                                            
15/01/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 01/2015
 - 
                                            
15/01/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/01/2015
 - 
                                            
03/11/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 11/2014 D000033140221 09:48:53 020
 - 
                                            
29/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2014
 - 
                                            
15/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2014
 - 
                                            
28/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2014 MINISTERIO PUBLICO
 - 
                                            
28/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2014
 - 
                                            
26/05/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/05/2014
 - 
                                            
15/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014 AO MP
 - 
                                            
05/05/2014 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 05: 05/2014
 - 
                                            
05/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2014
 - 
                                            
02/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 09/2013
 - 
                                            
03/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2013 FRANCISCO GOMES TAVARES
 - 
                                            
03/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2013 NORMA CRISTINA LEITE TAVARES
 - 
                                            
03/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 04/2013
 - 
                                            
03/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 04/2013
 - 
                                            
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
 - 
                                            
06/11/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 22102012
 - 
                                            
06/11/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 22112012
 - 
                                            
15/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03102012
 - 
                                            
01/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01102012 NF 106: 12
 - 
                                            
21/08/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21082012
 - 
                                            
07/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082012
 - 
                                            
07/08/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 07082012
 - 
                                            
07/08/2012 00:00
Mov. [2] - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE 07082012
 - 
                                            
07/08/2012 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 07082012
 - 
                                            
07/08/2012 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 07082012
 - 
                                            
05/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012
 - 
                                            
05/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012
 - 
                                            
05/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102011
 - 
                                            
20/07/2011 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 20072011
 - 
                                            
20/07/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 20072011
 - 
                                            
21/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052010
 - 
                                            
21/05/2010 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 21052010
 - 
                                            
05/05/2010 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 04052010
 - 
                                            
05/05/2010 00:00
Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 04052010
 - 
                                            
05/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05052010
 - 
                                            
23/04/2010 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 13042010
 - 
                                            
07/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06042010
 - 
                                            
07/04/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 06042010
 - 
                                            
07/04/2010 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 06042010
 - 
                                            
10/03/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100320109FRANCISCO GOM
 - 
                                            
02/03/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 06042010 1500
 - 
                                            
17/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122009
 - 
                                            
17/12/2009 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 17122009
 - 
                                            
10/12/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122009
 - 
                                            
27/11/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27112009
 - 
                                            
30/09/2009 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 03102009
 - 
                                            
28/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23092009
 - 
                                            
28/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23092009
 - 
                                            
14/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820097FRANCISCO GOM
 - 
                                            
27/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072009
 - 
                                            
27/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072009
 - 
                                            
27/07/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27072009
 - 
                                            
20/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20072009
 - 
                                            
20/07/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072009
 - 
                                            
30/06/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300620096FRANCISCO GOM
 - 
                                            
25/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009
 - 
                                            
25/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19062009
 - 
                                            
16/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062009
 - 
                                            
02/06/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 01062009
 - 
                                            
02/06/2009 00:00
Mov. [1324] - REQUERIDO(A) 01062009
 - 
                                            
26/05/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 26052009
 - 
                                            
25/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052009
 - 
                                            
25/05/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25052009
 - 
                                            
25/05/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 25052009
 - 
                                            
11/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052009
 - 
                                            
07/05/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052009
 - 
                                            
08/04/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01042009
 - 
                                            
08/04/2009 00:00
Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 22042009
 - 
                                            
18/03/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180320095FRANCISCO GOM
 - 
                                            
16/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009
 - 
                                            
16/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16032009
 - 
                                            
02/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032009
 - 
                                            
18/02/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 18022009
 - 
                                            
18/02/2009 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 18022009
 - 
                                            
10/02/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 10022009
 - 
                                            
06/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022009
 - 
                                            
06/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022009
 - 
                                            
06/02/2009 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 06022009
 - 
                                            
02/02/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07012009
 - 
                                            
02/02/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 21012009
 - 
                                            
15/12/2008 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12122008
 - 
                                            
15/12/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15122008
 - 
                                            
10/12/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101220081FRANCISCO GOM
 - 
                                            
04/12/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122008
 - 
                                            
04/12/2008 00:00
Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 03122008
 - 
                                            
04/12/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03122008
 - 
                                            
04/12/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 03122008
 - 
                                            
04/12/2008 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03122008
 - 
                                            
13/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032008
 - 
                                            
05/03/2008 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 04032008
 - 
                                            
04/03/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04032008 AB11
 - 
                                            
04/03/2008 00:00
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/03/2008                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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