TJPB - 0824650-03.2020.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

TIAGO MOREIRA ALVES

CPF *54.***.*56-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 13:08

    Publicado Expediente em 30/07/2025.

  • 31/07/2025 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [ATP/Adicional de Tarifa Portuária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824650-03.2020.8.15.2001 AUTOR: TIAGO MOREIRA ALVES REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

    Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

    Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

    Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

    Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

    Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

    Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

    Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

    Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

    Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

    Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

    Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

    Cumpra-se.

    JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

    Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 28/07/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 11:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/04/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 10:34

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/01/2025 23:14

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 20/09/2023 09:45

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 18/09/2023 07:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 08:47

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 29/03/2023 10:48

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 29/03/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 10:30

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 21/03/2023 10:27

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 20/03/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2023 09:47

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 13/03/2023 11:15

    Declarada incompetência

  • 13/03/2023 11:15

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 03/12/2022 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2022 01:12

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/11/2022 23:59.

  • 13/10/2022 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 30/09/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 21:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 11:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/04/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 03:53

    Decorrido prazo de TIAGO MOREIRA ALVES em 19/04/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 02:29

    Decorrido prazo de TIAGO MOREIRA ALVES em 22/03/2021 23:59:59.

  • 01/03/2021 11:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/02/2021 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 19:46

    Indeferido o pedido de TIAGO MOREIRA ALVES - CPF: *54.***.*56-15 (AUTOR)

  • 17/09/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 01:18

    Decorrido prazo de TIAGO MOREIRA ALVES em 15/09/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 00:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2020 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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