30/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:50

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809559-28.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: YONAS SOARES LEITE REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID nº107930190, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV no valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), haja vista que, consoante petição retro, o autor renunciou expressamente ao valor que ultrapassa o limite para expedição de RPV, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
21/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 14:43

Homologado o pedido
29/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 23:33

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 01:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 01:41

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 08:24

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2024 10:07

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:16

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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