10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0847464-72.2021.8.15.2001 EMBARGANTE : Jucara Farias De Almeida ADVOGADO : Alexandre G.

Cezar Neves, OAB/PB 14.640 EMBARGADO : Estado da Paraíba, por sua Procuradoria ORIGEM : Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Jucara Farias de Almeida contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo Estado da Paraíba em ação de obrigação de fazer c/c cobrança.

A embargante alega omissão por ausência de fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal quando não houve fixação prévia de honorários pela instância de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A majoração de honorários recursais somente é admitida quando houver prévia condenação em honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC.

Inexistindo fixação de honorários advocatícios pela sentença, não há base para a aplicação do § 11 do art. 85, sendo inviável a majoração pretendida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe a prévia fixação de honorários sucumbenciais pela instância de origem.

Não havendo condenação anterior em honorários, é inviável a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 11, e 1.022.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jucara Farias De Almeida contra Decisão de Id. 36258943, que negou provimento ao apelo interposto pelo Estado da Paraíba nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança.

Alega o embargante que o Acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca da condenação da embargada/apelante em honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de que seja suprida a omissão apontada. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração somente são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (incisos I, II e III, do art. 1022, do CPC/2015).

O embargante sustenta que o acórdão é omisso não se pronunciar acerca da condenação da apelante em honorários sucumbenciais recursais.

Pois bem.

Em que pesem os argumentos lançados nos aclaratórios, somente é cabível a majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 1° e 11, do CPC/15), quando houver condenação prévia pela instância inferior em honorários sucumbenciais, o que não é o caso dos autos.

Senão vejamos: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Desta feita, não tendo a sentença fixado condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não há como majorá-los nos termo do § 11 do referido artigo.

Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.

P.I.

VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator
30/08/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:41

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/07/2025 00:21

Publicado Expediente em 30/07/2025.
30/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, do inteiro teor da decisão.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
28/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
25/07/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:07

Recebidos os autos
22/07/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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