TJPB - 0843434-91.2021.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 09:42
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 09:51
Juntada de Petição de informações prestadas
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21/07/2025 15:44
Publicado Decisão em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843434-91.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência promovida por LIVIO SERGIO DELGADO DE CARVALHO em face do ESTADO DA PARAÍBA e PB PREV PARAÍBA PREVIDENCIA objetivando que SE ABSTENHAM de processar e expedir o ato administrativo de transferência para a reserva remunerada, EX OFFICIO, do demandante, pelo tempo de permanência no último posto. É o relatório.
DECIDO.
Fazendo uma leitura dos fatos na inicial, constato que a presente ação deve ser redistribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, por prevenção, tendo em vista a existência do processo n° 0800469-98.2021.8.15.2001 que tramitou na referida vara, e extinto sem resolução de mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, o qual o autor ingressou com demanda com finalidade idêntica à dos autos.
Disciplinando a matéria, o CPC prevê o seguinte: Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (..) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
Diante do exposto, determino a redistribuição por prevenção da presente demanda ao juízo do acervo A da 4ª Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 286, II, do CPC.
Cumpra-se com urgência.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
17/07/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 11:16
Determinada a redistribuição dos autos
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09/06/2025 11:16
Declarada incompetência
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15/05/2025 05:22
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2025 23:59.
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05/05/2025 21:53
Conclusos para despacho
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28/04/2025 19:30
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 14:46
Juntada de Petição de informações prestadas
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21/03/2025 00:22
Publicado Despacho em 19/03/2025.
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21/03/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 08:51
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 11:34
Conclusos para despacho
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26/11/2024 06:45
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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25/11/2024 14:18
Juntada de Petição de informações prestadas
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25/11/2024 10:34
Juntada de Petição de informações prestadas
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21/10/2024 21:48
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 16:52
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 22:01
Juntada de provimento correcional
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26/03/2024 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/03/2024 23:59.
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21/03/2024 13:49
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
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28/02/2024 23:15
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 23:15
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 23:13
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 23:13
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 23:12
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 10:38
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 05:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/08/2023 14:48
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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14/07/2023 14:56
Juntada de Petição de réplica
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16/06/2023 23:50
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/02/2023 10:37
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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16/09/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/09/2022 07:24
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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15/09/2022 22:23
Conclusos para despacho
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29/04/2022 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2022 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2022 09:42
Juntada de Petição de informações prestadas
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29/03/2022 16:05
Juntada de Petição de contestação
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22/03/2022 04:27
Decorrido prazo de PB PREV. PARAÍBA PREVIDENCIA em 21/03/2022 23:59:59.
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22/03/2022 04:21
Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba em 21/03/2022 23:59:59.
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20/03/2022 13:13
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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14/03/2022 19:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2022 19:19
Juntada de diligência
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14/03/2022 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2022 17:36
Juntada de Certidão oficial de justiça
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10/03/2022 23:41
Expedição de Mandado.
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10/03/2022 23:37
Expedição de Mandado.
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08/03/2022 18:39
Concedida a Antecipação de tutela
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08/03/2022 13:40
Conclusos para decisão
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03/03/2022 18:43
Juntada de Petição de informações prestadas
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27/11/2021 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2021 16:00:00.
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27/11/2021 01:31
Decorrido prazo de PB PREV. PARAÍBA PREVIDENCIA em 26/11/2021 16:00:00.
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24/11/2021 13:26
Juntada de Petição de petição
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23/11/2021 18:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/11/2021 18:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/11/2021 18:52
Juntada de diligência
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23/11/2021 18:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/11/2021 18:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/11/2021 18:51
Juntada de diligência
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22/11/2021 15:16
Expedição de Mandado.
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19/11/2021 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2021 15:44
Juntada de Petição de outros documentos
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03/11/2021 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2021
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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