TJPB - 0065121-22.2005.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 00:58
Decorrido prazo de 614 TVP JOAO PESSOA S/A em 15/08/2025 23:59.
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22/07/2025 00:36
Publicado Decisão em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0065121-22.2005.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD formulado pela parte exequente no curso do cumprimento de sentença em epígrafe.
Conforme é de conhecimento, a ferramenta SISBAJUD pode ser utilizada para reiteração de ordens de bloqueio, popularmente conhecida como "teimosinha", em razão de eventuais movimentações nas contas bancárias do executado.
Contudo, a reiteração indiscriminada de tais ordens deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando bloqueios sucessivos e automáticos sem indícios concretos de novos valores disponíveis para penhora.
No caso concreto, verifica-se que recentemente foi realizada tentativa de bloqueio através do SISBAJUD (doc. id n. 108649446), sem que houvesse identificação de valores passíveis de constrição.
A insistência em sucessivas ordens de bloqueio, sem qualquer fundamento novo que justifique a renovação da medida, configura abuso do sistema e onera desnecessariamente o aparato judicial.
Dessa forma, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na necessidade de evitar medidas excessivamente gravosas ao executado, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio via SISBAJUD (id n. 108801186).
Além disso, verifico que, apesar das diligências para localização de bens penhoráveis, não foram encontrados ativos suficientes para satisfação do crédito exequendo.
Nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, suspendo a execução por ausência de bens penhoráveis e determino o arquivamento provisório dos autos, que poderão ser desarquivados caso surjam novos bens à penhora ou haja interesse do exequente.
Durante a suspensão, fica interrompido o prazo prescricional para a execução, conforme disposto no §1º do art. 921 do CPC.
Advirto o exequente de que, caso não promova a reativação do feito no prazo de 1 (um) ano, contado a partir desta decisão, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente e decretada a extinção do processo, nos termos do §4º do art. 921 do CPC.
JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
Juiz(a) de Direito -
18/07/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 09:54
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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06/06/2025 11:20
Conclusos para despacho
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20/03/2025 19:51
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/03/2025 23:59.
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06/03/2025 19:30
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 14:11
Conclusos para decisão
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24/02/2025 11:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
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28/01/2025 09:27
Conclusos para despacho
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28/01/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 23:14
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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18/09/2024 01:46
Decorrido prazo de 614 TVP JOAO PESSOA S/A em 17/09/2024 23:59.
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15/08/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 08:11
Conclusos para despacho
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15/08/2023 00:48
Decorrido prazo de 614 TVP JOAO PESSOA S/A em 14/08/2023 23:59.
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11/07/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 10:25
Conclusos para decisão
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19/05/2023 14:37
Decorrido prazo de 614 TVP JOAO PESSOA S/A em 15/05/2023 23:59.
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18/03/2023 16:42
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 08:56
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 18:30
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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29/08/2022 08:26
Conclusos para julgamento
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15/07/2022 00:55
Decorrido prazo de 614 TVP JOAO PESSOA S/A em 14/07/2022 23:59.
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10/06/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 19:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2021 08:42
Conclusos para despacho
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02/12/2021 18:41
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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02/12/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2021 17:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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12/08/2020 10:10
Conclusos para despacho
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31/03/2020 09:29
Juntada de Certidão
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24/10/2019 12:42
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/09/2019 00:16
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 12/09/2019 23:59:59.
-
16/09/2019 00:16
Decorrido prazo de 614 TVP JOAO PESSOA S/A em 12/09/2019 23:59:59.
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19/08/2019 14:49
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
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19/08/2019 14:48
Juntada de ato ordinatório
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19/08/2019 14:47
Apensado ao processo 0066816-11.2005.8.15.2001
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01/08/2019 18:05
Processo migrado para o PJe
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24/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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24/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2019 NF 50/19
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24/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 04/2019 16:17 TJEJPQQ
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11/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2019
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11/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2019 PA04284132001 15:02:44 MUNICIP
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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14/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2013 PA04284132001 29/07/2013 17:56
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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30/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2013
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30/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013
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29/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2013 DEVOLVIDO AO CARTORIO
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24/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/07/2013 PGM
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23/07/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 23: 07/2013 MANDADO 004
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11/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2013
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11/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2013 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
-
28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
-
14/03/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 03112011
-
06/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092011
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16/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10082011
-
16/08/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25082011
-
08/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08082011 NF 196: 11
-
08/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08042011
-
08/04/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08042011
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31/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011
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05/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 05032011
-
05/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 05032011
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05/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 JPGM
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04/11/2010 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 04082010
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04/11/2010 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 04112010 *00.***.*68-65
-
29/07/2009 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 17042009
-
27/06/2008 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 27062008
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27/06/2008 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27062008 *00.***.*68-65
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11/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062007
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11/06/2007 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 11062007
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12/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042007
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17/10/2006 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 17102006
-
17/10/2006 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 17102006 *00.***.*68-65
-
10/10/2006 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 04102006
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27/03/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27032006
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27/03/2006 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27032006 *00.***.*68-65
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02/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032006
-
02/03/2006 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02032003
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19/01/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012006 119012006
-
19/01/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012006
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10/01/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18122005
-
15/12/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15122005 NF 133: 5
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12/12/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122005
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12/12/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12122005
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06/12/2005 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 02122005
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06/12/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02122005
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06/12/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122005
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24/11/2005 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 24112005 008252PB
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17/11/2005 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17112005
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11/11/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111120051PREFEITURA DO
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11/11/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11112005 NF 119: 5
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10/11/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112005
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10/11/2005 00:00
Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 10112005
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10/11/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10112005
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09/11/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112005
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01/11/2005 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01112005 JPDH
-
01/11/2005 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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