09/09/2025 16:14

Publicado Despacho em 08/09/2025.
09/09/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Indefiro a penhora de veículos com alienação fiduciária, quanto não demonstrada que o valor do bem é superior para garantir o débito executado e o saldo devedor perante a instituição financeira em que o bem está alienado.

A parte exequente para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
04/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:47

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0835733-60.2024.8.15.0001 [Despesas Condominiais, Títulos de Crédito, Inadimplemento].

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LINDU II.

EXECUTADO: ABRAAO MACIEL DA SILVA.

DESPACHO Indefiro os pedido contido na petição retro, pois não compete a este juízo proceder expedição de ofício as repartições públicas na busca por endereço/bens/vínculos empregatícios ou previdenciários em nome do promovido/executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

OFÍCIO À ANOREG.

NÃO CABIMENTO.

PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não comporta deferimento o pedido de pesquisa de bens do devedor perante a Anoreg/BR, porquanto essa associação, entidade de classe, não dispõe de informações acerca de bens imóveis e de seus respectivos proprietários.

Nesse particular, registra-se que apenas os cartórios de registros de imóveis possuem tais registros. 2.

Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito. 3.

Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.TJ-DF 07248479220198070000 DF 0724847-92.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A requisição de pesquisa para sobredita finalidade é incompatível com o rito dos juizados, que se norteia pelos princípios da celeridade e economia processual.

Note-se que nos Juizados Especiais impera a economia na consecução das atividades processuais, portanto não se coaduna com a então sistemática, a expedição de ofícios as repartições públicas, concessionárias de serviços e cartórios extrajudiciais para informar sobre bens/endereço/vínculos empregatícios ou previdenciários em nome do réu, quando tal pesquisa incumbe apenas ao exequente/autor por ser o interessado.

Segue consulta no Sniper e Renajud constando um dos veículos com alienação fiduciária.

Os sistemas disponíveis para realização de pesquisas por parte deste juízo estão sendo consultadas através do Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, razão pela qual indefiro a pesquisa em outros sistemas que não sejam os indicados.

A parte exequente/autor para, em 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Juiz (a) de Direito
21/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:55

Decorrido prazo de ABRAAO MACIEL DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:55

Decorrido prazo de ABRAAO MACIEL DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
03/05/2025 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 22:46

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 04:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA LINDU II em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 09:33

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:57

Deferido o pedido de
02/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:59

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 12:34

Expedição de Mandado.
11/02/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803694-17.2024.8.15.0031

Elisangela Araujo da Silva

Samsung Sds Latin America Tecnologia e L...

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0877317-24.2024.8.15.2001

Tiago Gomes Novo

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Priscilla Licia Feitosa de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0834242-18.2024.8.15.0001

Luedynna Etynna Guimaraes Neves

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0868597-68.2024.8.15.2001

Francisco de Assis Lopes

Paraiba Previdencia

Advogado: Euclides Dias de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0047449-20.2013.8.15.2001

Estado da Paraiba

Herbert Willian Duarte do Vale

Advogado: Herbert Willian Duarte do Vale

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2023 11:34

Exibir Processo