18/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:11

Publicado Mandado em 30/07/2025.
31/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 15:11

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0016527-93.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: SEVERINO JOAO DE SOUZA, SEVERINO PAULINO DE PAIVA, RAQUEL FRANCISCO LIRA BEZERRA, ARIOSVALDO DE ARAUJO MACENA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

Nos moldes do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º).

Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que devidamente apresentado pelo impugnante os cálculos do valor que entende ser devido, e que a mesma verse exclusivamente acerca de divergência de valores, intime-se a parte exequente oportunizando que a mesma concorde com o valor apresentado, no prazo de 10 dias.

Em caso de discordância do exequente em relação à impugnação, remetam os autos à contadoria independente de nova conclusão.

Com retorno dos mesmos, intime-se as partes para que manifestem-se sobre os cálculos apresentados no prazo comum de 10 dias.

Passado o prazo retornem os autos conclusos para sentença.

Atente-se a escrivania para eventual renúncia de crédito excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor.

Não impugnada a execução ou caso o exequente concorde com a impugnação, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados, devendo-se após o trânsito em julgado dessa decisão, certificá-lo e adotar as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Após a assinatura, intime-se. 1.2 Após, considerando que autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Acaso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 22, §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o precatório, fica deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 5.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

João Pessoa, 29 de outubro de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
28/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 11:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/01/2025 09:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:33

Determinada diligência
30/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:58

Processo Desarquivado
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2021 21:07

Arquivado Definitivamente
17/05/2021 21:06

Juntada de Certidão
31/03/2021 10:48

Determinado o arquivamento
25/03/2021 15:18

Conclusos para despacho
25/03/2021 15:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/03/2021 03:30

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DE SOUZA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 09:29

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 14:49

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/12/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2020 22:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 02:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2020 14:48

Outras Decisões
11/11/2020 11:23

Conclusos para despacho
19/09/2020 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 12:04

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2020 13:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:17

Processo migrado para o PJe
03/08/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2020
03/08/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
03/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2020 NF 204/2
03/08/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 08/2020 08:42 TJEJP69
13/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2016 AO TJ PB
13/04/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 12: 04/2016
29/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 29: 03/2016 P013575152001 17:50:21 SEVERIN
29/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 29: 03/2016 P021151162001 17:50:21 PBPREV
29/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2016
18/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 18: 03/2016 P021151162001 12:21:14 PBPREV
04/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 03/2016 DESPACHO - PRAZO:21/03/2016
02/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2016 NF 07/16
13/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2015 DESPACHO
13/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2015
28/09/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2015 DEV DO TJ
19/05/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 05/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 22: 04/2015 AUTOR
08/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 08: 04/2015 P013575152001 16:10:21 SEVERIN
24/03/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 03/2015 DESPACHO - PRAZO:08/04/2015
20/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2015 NF 29/15
10/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015 INTIME-SE
13/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 01/2015
13/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2015
17/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2014 CERTIFIQUE-SE
16/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2014
16/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2014
25/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 24: 11/2014 PBPREV E AUTORES
05/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2014 SENTENCA
03/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 11/2014 NF 154/1
30/10/2014 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 30: 10/2014 INTIME-SE
24/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2014 DOS AUTORES
24/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
02/04/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2014 DESPACHO - PRAZO:14/04/2014
31/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2014 NF 47/14
26/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014 INTIME-SE O PROMOVENTE
20/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2014 DA PBPREV
20/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014
06/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2014 DESPACHO - PRAZO:19/02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2014 NF 18/14
30/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2014 NOTA DE FORO EXPECA-SE
27/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2013 DAS PARTES
27/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2013
18/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 11/2013 DESPACHO - PRAZO:25/11/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2013 NF 106/1
17/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 10/2013 DO AUTOR
01/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 10/2013 DESPACHO - PRAZO:14/10/2013
27/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2013 NF 73/2013_EXPEDIDA
20/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013 A IMPUGNAÇÃO
15/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 08/2013 DA PBPREV
15/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013
17/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 07/2013 DO ESTADO - AGUARDA PRAZO
27/06/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2013 DOS PROMOVIDOS-PRAZO:27082013
12/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 06/2013 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
12/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 06/2013 ESTADO DA PARAIBA
11/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2013 CITE-SE
06/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2013
05/06/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 06/2013 TJE5074

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2013

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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