21/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:19

Decorrido prazo de SILVANA SOUZA E SILVA em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842247-14.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 11:28

Expedição de Carta.
22/07/2025 11:21

Desentranhado o documento
22/07/2025 11:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
22/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2025 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 21:26

Conclusos para despacho
18/04/2025 21:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2023 10:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
07/07/2023 10:47

Determinada a redistribuição dos autos
04/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:16

Juntada de Certidão
27/01/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 16:20

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:41

Juntada de Certidão
22/09/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 08:39

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:37

Juntada de Carta precatória
13/09/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 11:27

Conclusos para despacho
29/08/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVANA SOUZA E SILVA (*08.***.*72-40).
19/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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