27/08/2025 18:36

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANGELO CANDIDO PEREIRA FILHO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:59

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801656-04.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela parte demandada, com fundamento nos art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da presente Ação Civil Pública. É o relatório.

Decido.

O art. 1.009, do CPC estabelece: Art. 1.009.

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Com efeito, nos termos do artigo acima transcrito, a apelação é cabível exclusivamente contra sentença, não se aplicando, portanto, às decisões interlocutórias de mérito.

A decisão ora combatida trata-se de decisão interlocutória de mérito, razão pela qual não se enquadra na hipótese legal de cabimento de recurso de apelação, tratando-se de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, logo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, por manifesta inadequação da via eleita.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por ausência de previsão legal de sua interposição neste grau de jurisdição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 22:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:11

Outras Decisões
11/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:45

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 09:24

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ANGELO CANDIDO PEREIRA FILHO em 13/10/2024 20:15.
10/10/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 20:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:07

Juntada de Petição de procuração
05/09/2024 09:34

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:23

Determinada diligência
04/09/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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