13/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2025 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 01:16

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0844466-29.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
18/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 21:23

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:59

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 09:45

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2025 08:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/05/2025 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
21/05/2025 17:45

Juntada de Petição de réplica
15/05/2025 06:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:31

Decorrido prazo de THIAGO FORTUNATO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/03/2025 20:51

Juntada de Decisão
18/03/2025 20:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2025 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 09:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/11/2024 14:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:55

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:07

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 15:07

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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