21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0800411-54.2023.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BRUNO PEREIRA ROCHA(*66.***.*26-03); VALTER VIARO(*87.***.*92-20); RENATO MACIEL DIAS(*48.***.*68-31); INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL(24.***.***/0001-29); JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO NETO(*83.***.*27-00); PAULO ANTONIO MAIA E SILVA(*12.***.*31-49);

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença onde após o bloqueio de valores nas contas do executado (R$ 40.334,02), este fez o pedido de desbloqueio (Id.111021100). É o relatório.

Decido.

Alega, o executado, que os valores bloqueados são originários de repasses feitos por órgãos públicos, causando grande impacto, comprometendo a saúde financeira da instituição executada sendo, portanto, impenhoráveis.

Nos termos do art. 833, IX, do CPC, colacionado abaixo: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (...)

Por outro lado, para que tal impenhorabilidade seja deferida, cabe à parte executada, de forma cabal, demonstrar o recebimento das verbas públicas assim como comprovar que estão sendo empregadas em educação, saúde ou assistência social.

No caso concreto, era ônus probatório da executada demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a não comprovação da situação que poderia dar enseja a impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueios dos valores.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para transferência dos valores do SisbaJud para a conta atrelada aos autos, com expedição do futuro alvará.

Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente.

Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito ________________________________________________ Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
09/08/2024 12:37

Baixa Definitiva
09/08/2024 12:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/08/2024 12:37

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Decorrido prazo de VALTER VIARO em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:30

Conhecido o recurso de VALTER VIARO - CPF: *87.***.*92-20 (APELANTE) e provido
27/06/2024 10:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNPJ: 24.***.***/0001-29 (APELADO) e não-provido
26/06/2024 15:02

Juntada de Certidão de julgamento
26/06/2024 15:01

Desentranhado o documento
26/06/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 13:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2024 22:19

Conclusos para despacho
21/05/2024 06:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2024 08:02

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:02

Juntada de Certidão
19/05/2024 14:04

Recebidos os autos
19/05/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808543-16.2023.8.15.0371

Thamara Pereira de Sousa Calado

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2023 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0826270-60.2025.8.15.0001

Eronides Mendes Leite

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0836172-08.2023.8.15.0001

Confort Construcoes e Incorporacoes LTDA...

Sandra Roberta Dantas

Advogado: Alfredo Alexsandro Cabral Linhares Porde...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2023 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0801265-78.2024.8.15.0451

Josinaldo Pereira Matos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/12/2024 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0822305-45.2023.8.15.0001

Colegio Motiva LTDA - EPP

Migliaccio Pires

Advogado: Anastacia Deusamar de Andrade Gondim Cab...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2023 15:30

Exibir Processo