TJPB - 0800562-28.2024.8.15.0911

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Apelação Cível n.º 0800562-28.2024.8.15.0911 Origem: Vara Única da Comarca de Serra Branca Classe: Apelação Cível Relator: Des.

Wolfram da Cunha Ramos Apelante: Inácio Amaro Diniz Advogados: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Vinicius Queiroz de Souza (OAB/PB 26.220-A) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Extinção do processo sem resolução do mérito – Litigância predatória – Preliminar rejeitada – Medida adotada que visa combater a litigância predatória – Sentença mantida – Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Inácio Amaro Diniz contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serra Branca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de Banco Bradesco S.A.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial anterior ao ajuizamento da demanda, conforme exigido judicialmente.

O documento apresentado pelo autor não continha data, impossibilitando aferição da tempestividade.

Em apelação, o recorrente alega nulidade por ausência de fundamentação e ofensa à inafastabilidade da jurisdição, requerendo a anulação da sentença.

O banco recorrido sustenta, em contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, defende a extinção com base em litigância predatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, configura violação ao direito de acesso à justiça ou medida legítima diante da identificação de litigância predatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a repetição dos argumentos da petição inicial não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que haja exposição dos fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reformar a sentença. 4.

O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988, sendo, em regra, desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações judiciais. 5.

No entanto, o STJ, no Tema 1.198, admite que, em contextos de possível litigância predatória, é legítimo exigir do autor comprovação mínima do interesse de agir, como tentativa extrajudicial de solução do conflito. 6.

O autor foi intimado para suprir a ausência de prova da tentativa prévia, apresentando requerimento administrativo sem data e deixando de regularizar a falha mesmo após advertência judicial, justificando o indeferimento da inicial. 7.

O conjunto probatório revelou padrão de ajuizamento de ações em massa, com conteúdo padronizado, pelo mesmo advogado, contra o mesmo réu, no mesmo dia, sem personalização das demandas, caracterizando litigância predatória. 8.

A fragmentação das pretensões, aliada à ausência de diligência mínima e à repetição sistemática das ações, indica conduta abusiva do direito de ação, o que autoriza a extinção sem resolução de mérito como forma de proteção à boa-fé processual e à eficiência judicial. 9.

A prática é compatível com o conceito de litigância predatória reconhecido pelo CNJ na Recomendação n.º 159/2024, e se amolda às hipóteses jurisprudencialmente consolidadas de abuso do direito de litigar, inclusive com possível responsabilização por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A apelação que repete fundamentos da petição inicial pode ser conhecida quando revela, de forma clara, a intenção de reformar a sentença. 2. É legítima a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, em casos concretos com indícios de litigância predatória, como condição para a verificação do interesse de agir. 3.

O ajuizamento em massa de ações com conteúdo padronizado, ausência de personalização e fragmentação indevida de pretensões caracteriza litigância predatória, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 6º, 11, 321, parágrafo único, 319, VII, 485, I, 489, 98, § 3º; CC, art. 187.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1959175/TO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 11.12.2023; STJ, REsp 1.817.845/MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min.

Nancy Andrighi, j. 10.10.2019; TJPE, AC 0001064-90.2021.8.17.2740, Rel.

Des.

Silvio Romero Beltrão, j. 04.11.2022; TJPE, AC 0000715-15.2022.8.17.2300, Rel.

Des.

José Severino Barbosa, j. 21.08.2024.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados.

ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade e negar-lhe provimento.

Trata-se de apelação cível interposta por Inácio Amaro Diniz contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serra Branca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de Banco Bradesco S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial prévia ao ajuizamento da demanda.

A sentença recorrida (ID 35866578) assentou que o autor não atendeu à determinação judicial de comprovar a existência de tratativa extrajudicial anterior à propositura da ação, destacando-se que o documento colacionado, um requerimento administrativo, não continha data, o que inviabilizava a verificação de sua tempestividade em relação ao protocolo da demanda.

Diante disso, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem julgamento do mérito.

Em suas razões recursais (ID 35866579), o Apelante sustenta, preliminarmente, que cumpriu as determinações judiciais, notadamente com o comparecimento pessoal à unidade judiciária, além de ter apresentado os documentos solicitados, o que, segundo sua tese, comprovaria a boa-fé e a inexistência de litigância predatória.

Alega, ainda, que a decisão carece de fundamentação, o que configura nulidade nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC, bem como do art. 93, IX, da Constituição Federal.

No mérito, argumenta que a exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Defende a desnecessidade de prévia tentativa administrativa em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica em razão de descontos indevidos.

Aponta que essa exigência não encontra respaldo legal expresso.

Assim, requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito.

Nas contrarrazões (ID 35866591), o Banco Bradesco S.A. alega, em preliminar, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade recursal, atraindo a inadmissibilidade do recurso.

No mérito, defende a legalidade da extinção do feito sem resolução de mérito, por inércia do autor no cumprimento de determinação essencial à configuração do interesse de agir.

Aponta que a exigência de demonstração da tentativa de solução extrajudicial se amolda aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), encontrando respaldo expresso no art. 319, VII, do CPC.

Por fim, pleiteia o desprovimento do recurso.

Certificada a ausência de prevenção (ID 35866578), vieram os autos conclusos para julgamento.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c art. 178 do CPC. É o relatório.

VOTO – Des.

Wolfram da Cunha Ramos – Relator PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL O recorrido defende o não conhecimento do recurso interposto pela recorrente, sob o argumento de que não foram especificamente impugnados os fundamentos da sentença, tendo se limitado a repetir os termos da inicial.

O Superior Tribunal de Justiça, contudo, possui entendimento firme no sentido de que a simples repetição da petição inicial ou da contestação, não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DANO AMBIENTAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEVER DE INDENIZAR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O art. 926 do CPC/2015 não possui comando normativo apto a amparar a tese aventada no apelo extremo, tendo em vista que a parte busca, por vias transversas, reformar o aresto impugnado por entender que a solução dada pela origem não seria a mais adequada.Em última análise, o recorrente pretende que esta Corte de Justiça aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no âmbito do próprio Tribunal estadual, o que não se revela possível na via extraordinária. 2.

Esta Casa perfilha o entendimento de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo suficiente, para o conhecimento da apelação, que constem os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, ainda que haja o ataque genérico dos seus motivos. 3.

Não há como derruir o entendimento estadual - no sentido da presença dos requisitos necessários ao dever de indenizar - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular n. 7 deste Tribunal. 4.

O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1959175 TO 2021/0288061-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023).

No caso concreto, constam das razões do recurso os fundamentos de fato e de direito que demonstram, de forma clara e específica, o desejo de reformar a sentença de primeiro grau.

Assim, não há que se falar que os fundamentos foram genéricos, nem que ocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade, como pretendido pelo apelado.

Pelo que, rejeito a preliminar aventada.

MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no argumento de que se tratava de falso litígio.

Não se desconhece que o pleno acesso à jurisdição constitui garantia constitucional expressamente prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

Também é pacífico o entendimento de que, em regra, não se exige o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda judicial.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.198, reconhece que, em situações que revelem indícios de litigância predatória ou abuso do direito de ação, é legítima a atuação proativa do magistrado no sentido de exigir do autor da demanda a comprovação de interesse de agir mediante emenda à inicial.

Isso se dá com vistas à verificação da autenticidade da postulação e à prevenção de falsas lides ou demandas padronizadas movidas em série, notadamente em ações consumeristas envolvendo empréstimos não reconhecidos.

No caso em apreço, a parte autora foi instada a comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial, o que não logrou fazer de forma minimamente satisfatória.

Limitou-se a apresentar requerimento administrativo desacompanhado de qualquer data que permitisse verificar a anterioridade em relação à propositura da ação.

Intimada para sanar a irregularidade, manteve-se inerte, mesmo diante da advertência de indeferimento da inicial.

A exigência de tentativa extrajudicial não foi imposta como requisito genérico ou pré-condição universal de admissibilidade, mas sim como mecanismo de filtragem legítimo diante de indícios concretos de litigância predatória, inclusive pela repetição de demandas com conteúdo padronizado e ausência de personalização mínima.

Nesse contexto, foi verificado que o advogado da parte promovente ajuizou várias ações contra o mesmo promovido, todas distribuídas no mesmo dia, abordando condutas substancialmente idênticas, relacionadas à alegação de descontos indevidos em conta bancária.

Tal circunstância pode ser observada da leitura dos processos 0800565-80.2024.8.15.0911, 0800564-95.2024.8.15.0911, 0800563-13.2024.8.15.0911, 0800562-28.2024.8.15.0911 e 0800561-43.2024.8.15.0911.

Ainda que as ações apresentem variações pontuais quanto à nomenclatura das parcelas, a controvérsia central — a responsabilidade do banco réu pela realização ou permissão dos descontos — é comum a todos os processos, evidenciando que a pretensão autoral foi fragmentada.

Dessa maneira, cumpre registrar que a divisão indevida de demandas (fracionamento) enquadra-se no conceito de litigância predatória, caracterizada pelo uso abusivo do direito de ação com o intuito de obter vantagem ilícita, prejudicar a parte contrária ou sobrecarregar o Poder Judiciário.

Esse fenômeno é tipicamente observado em ações ajuizadas em massa, com petições iniciais padronizadas ou quase idênticas, que abordam temas similares ou conexos, causando assoberbamento do sistema judicial e comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional.

A prática descrita, embora não idêntica, é assemelhada ao chamado sham litigation (litígio simulado), configurando ato ilícito por abuso do direito de ação, conforme previsto no art. 187 do Código Civil, e também ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso análogo, assim decidindo: “O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 – Informativo 658).

E diante dessa hipótese, o Poder Judiciário detém o poder-dever de reprimir condutas abusivas e proteger a boa-fé processual, mesmo que isso implique em medidas que limitem o direito de ação da parte autora, desde que preservado o acesso legítimo ao Estado-Juiz.

Nessa toada, destaca-se que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, já apontou o aumento preocupante da litigância abusiva como fator de comprometimento da celeridade, coerência e qualidade da prestação jurisdicional.

Em rol exemplificativo, o CNJ destacou as seguintes práticas potencialmente abusivas: “Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, distribuídas fragmentadamente; Distribuição de ações com petições iniciais genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas; Ajuizamento em massa de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, muitas vezes atuando em comarcas distintas do domicílio das partes; Ações voltadas a dificultar o exercício de direitos da parte contrária, configurando assédio processual”.

Por outro lado, diversos tribunais brasileiros, que já identificaram a problemática, vêm adotando medidas inibidoras desse fenômeno, não só com a criação de núcleos de combate à litigância abusiva, mas mantendo sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito em casos como o dos autos.

Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA PREDATÓRIA .

PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO.

ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR.

INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2.

Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias . É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3.

A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4 .

A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5.

Reconhecida a prática de litigiosidade predatória.

Recurso desprovido .

Decisão unânime.

TJ-PE - AC: 00010649020218172740, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 04/11/2022, Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)”. (Gruifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. direito civil e do consumidor.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEMANDA PREDATÓRIA.

Recomendação nº 127 do CNJ e a Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Ajuizamento de demandas padronizadas com petições genéricas e teses repetitivas caracteriza litigância predatória, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2 - É dever do Poder Judiciário coibir práticas abusivas que sobrecarreguem o sistema judiciário e comprometam a boa-fé processual. 3 - A Recomendação nº 127 do CNJ e a Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE estabelecem os parâmetros para definição e combate da litigância predatória. 4 - Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de prática de litigância predatória pela parte autora. 5 - Recurso a que se nega provimento, à unanimidade de votos.

Apelação Cível: 00007151520228172300, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Gabinete do Des.

José Severino Barbosa (1ª TCRC). (Grifos nossos) Ademais, percebe-se que o público alvo e o próprio tipo de ação é característico das demandas identificadas como predatórias.

A própria orientação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco — CIJUSPE — (juntada pelo Juízo a quo), denota tal circunstância: “2.

Captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios”.

Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE.

E também do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Felipe Albertini Nani Viaro, que, no artigo “Litigiosidade predatória: conceitos e casos”, tipifica como conduta predatória as seguintes hipóteses: “Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]).

Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7].” Assim, evoluindo o meu posicionamento, entendo que o Juízo a quo identificou adequadamente a presença de caso de litigância predatória e, utilizando-se do seu poder geral de cautela, coibiu a atuação do representante da parte autora, com o pronto indeferimento da inicial.

Ante o exposto, conheço da apelação interposta, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade e nego-lhe provimento para manter incólume a sentença impugnada.

Considerando que houve a triangularização do processo no segundo grau, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária. É o voto.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Des.

Wolfram da Cunha Ramos Relator