22/08/2025 20:35

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:49

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 01:17

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0800752-19.2022.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADILSON ALVES DA COSTA Endereço: Av.

Francisco Gomes, 98, Centro, LOGRADOURO - PB - CEP: 58254-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: AC Central de João Pessoa_**, 70, Praça Pedro Américo 70 Entrada Principal, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-970 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
18/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 17:52

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 09:02

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 06:41

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:24

Juntada de Alvará
17/03/2025 15:45

Juntada de documento de comprovação
10/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:20

Juntada de Petição de cota
01/11/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 17:18

Juntada de RPV
06/06/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:28

Juntada de RPV
15/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/05/2024 23:59.
21/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:15

Outras Decisões
19/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
17/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2023 23:59.
18/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 22:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADILSON ALVES DA COSTA (*66.***.*54-50).
20/07/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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