03/09/2025 17:50

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:22

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803469-94.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: DANIEL FELIPE DA SILVA REU: INSS DECISÃO Vistos etc.

Antes de proceder com a instrução do feito, tem-se a necessidade de emendar a inicial.

Conforme disposto na Lei 8.213/1991, após inclusão pela Lei 14.331/2022, os casos judiciais relativos a benefícios por incapacidade, inclusive de acidentes de trabalho, devem observar alguns requisitos, sob pena de indeferimento da inicial, senão vejamos: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo,esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adequando-a às exigências legais, notadamente, os documentos exigidos no inciso II do dispositivo supra, sob pena de indeferimento da inicial.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
21/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 10:09

Determinada diligência
17/07/2025 18:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:16

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL FELIPE DA SILVA - CPF: *33.***.*56-63 (AUTOR).
30/05/2025 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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