09/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 08:58

Juntada de Ofício requisitório de precatório
08/09/2025 10:58

Transitado em Julgado em 05/09/2025
29/08/2025 03:17

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DO NASCIMENTO em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0801775-83.2024.8.15.0001 REQUERENTE: GILDETE BRITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de GILDETE BRITO DO NASCIMENTO, qualificada nos autos.

Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 51.351,29 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 116416324).

Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo ente Municipal e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 116416324, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 51.351,29 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
12/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:45

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801775-83.2024.8.15.0001 REQUERENTE: GILDETE BRITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO De ordem desse juízo e observando nos autos apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença passo a impulsionar o feito intimando a parte autora para, em 10 dias, requerer o que de direito.

Campina Grande-PB, 17 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:57

Juntada de Petição de informação
17/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:15

Processo Desarquivado
13/06/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:04

Determinado o arquivamento
30/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:40

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DO NASCIMENTO em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 01:16

Conclusos para despacho
20/10/2024 22:49

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:10

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:30

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2024 08:00

Conclusos ao Juiz Leigo
01/08/2024 08:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/08/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/07/2024 21:38

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/08/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/01/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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