TJPB - 0124339-34.2012.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 03:25
Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
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31/07/2025 16:54
Publicado Decisão em 31/07/2025.
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31/07/2025 16:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0124339-34.2012.8.15.2001 REQUERENTE: DIONIZIA CABRAL DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Vistos etc.
Nos processos envolvendo a CAGEPA, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 17, cuja ementa dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS A CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA FIGURA COMO PARTE OU TERCEIRO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ADMISSÃO DO IRDR. 1.
A jurisprudência do TJPB era firme no sentido da competência das Varas da Fazenda P ública para processamento e julgamento das demandas nas quais figura como parte ou terceiro a CAGEPA, sob o fundamento de que, embora se trate de pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de sociedade de economia mista, seu capital pertence quase que exclusivamente ao Estado da Paraíba, de modo a ser aplicável a hipótese de competência disposta no inciso I do art. 165 da LOJE/PB. 2.
Em recentes julgados, os órgãos fracionários do TJPB, especialmente a Terceira Câmara, concluíram que, em casos de demandas fundadas exclusivamente em relação de consumo, a competência é das Varas Cíveis. 3.
Há recentes divergências, também, quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendendo-se que, ante a ausência de previsão na Lei Federal n. 12.153/2009, as demandas envolvendo sociedades de economia mista, inclusive a CAGEPA, permanecem de competência das Varas da Fazenda Pública. 4.
A multiplicidade de entendimentos divergentes gera insegurança jurídica e decisões conflitantes, demandando a uniformização da jurisprudência mediante a instauração de IRDR.
Consta da decisão acima determinada de suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre a matéria, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das medidas urgentes, pelo juízo designado nos termos do art. 955 do CPC e do art. 266 do RITJPB.
Pois bem, ainda que não haja, até o momento, determinação expressa quanto à suspensão de todos os processos que envolvam a CAGEPA, é fato que o conflito de competência constitui incidente processual, o qual pressupõe, necessariamente, a existência de uma demanda em curso.
Diante do exposto, com fundamento no princípio da economia processual – a fim de evitar novos incidentes de conflito de competência – e com base no poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de prevenir eventuais prejuízos às partes, suspendo o presente feito até ulterior deliberação, em observância à tramitação do IRDR n.º 17.
Intime-se.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
29/07/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 21:41
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
-
04/06/2025 12:40
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
13/03/2025 11:44
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 00:38
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/10/2024 23:59.
-
18/09/2024 01:47
Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
-
16/08/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 12:06
Juntada de Ofício
-
22/02/2024 01:00
Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
-
16/01/2024 13:09
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 13:09
Suscitado Conflito de Competência
-
16/01/2024 13:09
Declarada incompetência
-
15/08/2023 00:12
Juntada de provimento correcional
-
14/03/2023 21:28
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 11:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/02/2023 08:57
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
14/02/2023 14:27
Determinada a redistribuição dos autos
-
14/02/2023 14:27
Declarada incompetência
-
14/02/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2023 08:26
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
19/12/2022 14:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
01/12/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 18:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
03/11/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 13:00
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
20/10/2022 01:42
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 01:42
Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 18/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 13:55
Juntada de Petição de comunicações
-
11/09/2022 22:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 19:31
Outras Decisões
-
08/04/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
23/01/2022 05:37
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/01/2022 23:59:59.
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06/12/2021 14:31
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2021 12:15
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2021 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 16:12
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 15:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/05/2021 19:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 16:08
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 02:59
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 15:46
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2020 19:11
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2020 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 01:29
Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 00:21
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 22:11
Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
-
30/03/2020 18:10
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 2020-03-20 23:59:59)
-
21/03/2020 00:25
Decorrido prazo de DIONIZIA CABRAL DA SILVA em 20/03/2020 23:59:59.
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13/03/2020 12:57
Apensado ao processo 0007806-55.2013.8.15.2001
-
13/03/2020 00:52
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2020 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2020 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2020 15:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 15:40
Juntada de ato ordinatório
-
06/03/2020 16:07
Processo migrado para o PJe
-
14/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2020 EXP.NOTA FORO
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2020
-
14/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
14/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2020 NF 01/20
-
14/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2020 16:53 TJEJPCG
-
30/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2019
-
30/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2019
-
15/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2018
-
15/06/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 06/2018
-
13/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2018
-
21/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2018
-
21/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P024706182001 15:57:36 CAGEPA
-
21/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P024706182001 16:18:43 CAGEPA
-
21/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2018 NF 33/18
-
18/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/05/2018 005035PB
-
10/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2018 NF 33/18
-
08/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2018 NF EXPECA-SE
-
07/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018
-
05/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P073730172001 15:20:18 DIONIZI
-
05/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2017
-
05/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P073730172001 16:40:00 DIONIZI
-
05/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2017
-
16/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2017 016692PB
-
16/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/11/2017 016692PB
-
25/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2017
-
25/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017
-
24/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 24: 08/2015 P062435152001 16:48:34 CAGEPA
-
24/08/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 08/2015
-
17/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 17: 08/2015 P062435152001 16:48:54 CAGEPA
-
29/07/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 07/2015 NF EXPECA-SE
-
29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2015 NF 83/15
-
28/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2015
-
27/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 07/2015 P052625152001 16:49:47 DIONIZI
-
27/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2015
-
20/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 20: 07/2015 P052625152001 16:48:42 DIONIZI
-
08/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2015
-
08/07/2015 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 08: 07/2015
-
08/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2015 NF 72/15
-
06/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/02/2015
-
06/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2015
-
06/02/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 12/2015 AG.APENSO 0007806-55.2013
-
22/04/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 12/2014 AG.APENSO 0007806-55.2013
-
27/09/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 24: 09/2013 15:30
-
10/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2013
-
10/07/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 24: 09/2013 15:30
-
13/06/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 06/2013
-
13/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2013
-
15/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2013 NF 75/2013
-
14/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2013
-
13/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2013
-
13/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2013
-
13/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2013
-
25/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 04/2013 NF 059/2013
-
25/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/04/2013 016692PB
-
23/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2013
-
23/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013
-
25/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2013
-
25/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2013 AG. APENSO
-
12/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/03/2013 016692PB
-
27/02/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 27: 02/2013
-
27/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2013 PRAZO DECORRENDO
-
05/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2013 MANDADO SOLICITADO
-
18/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012
-
03/12/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30112012
-
03/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
-
23/11/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23112012 JPIA
-
23/11/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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