TJPB - 0039047-18.2011.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:24
Decorrido prazo de MARINALDO DOS ANJOS DE BRITO em 26/08/2025 23:59.
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31/07/2025 17:15
Publicado Despacho em 31/07/2025.
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31/07/2025 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0039047-18.2011.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARINALDO DOS ANJOS DE BRITO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc.
Compulsando os autos, observo que a parte promovida, em petição de alegações finais de ID. 107752002, suscitou a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de indenização por danos materiais, aduzindo que este não seria o verdadeiro proprietário da moto à época do acidente, que pertenceria ao Sr.
Paulo Henrique Dantas Delfino Leite.
Nesse cenário, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, entendo que, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa (Art. 10, do CPC), faz-se necessária a manifestação do autor acerca do assunto.
Assim, determino: 1.
Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto à alegação de ilegitimidade ativa para cobrança dos danos materiais.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
29/07/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 07:00
Determinada Requisição de Informações
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24/05/2025 15:54
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 03:52
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 31/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/03/2025 23:59.
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10/03/2025 15:37
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 11:44
Determinada Requisição de Informações
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06/03/2025 09:36
Conclusos para decisão
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01/03/2025 00:36
Decorrido prazo de MARINALDO DOS ANJOS DE BRITO em 28/02/2025 23:59.
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13/02/2025 15:30
Juntada de Petição de alegações finais
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13/02/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 12:11
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/02/2025 10:00 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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06/02/2025 12:21
Juntada de Petição de cota
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05/02/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 10:18
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2025 10:00 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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17/12/2024 01:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/12/2024 23:59.
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16/12/2024 08:53
Juntada de Petição de informação
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27/11/2024 09:16
Juntada de Petição de petição
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20/11/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2024 12:48
Determinada Requisição de Informações
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21/10/2024 11:47
Conclusos para decisão
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08/10/2024 01:35
Decorrido prazo de MARINALDO DOS ANJOS DE BRITO em 07/10/2024 23:59.
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02/10/2024 01:31
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 01/10/2024 23:59.
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26/09/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 11:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/08/2024 14:17
Conclusos para despacho
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16/08/2024 22:40
Juntada de provimento correcional
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14/08/2024 01:25
Decorrido prazo de DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/08/2024 23:59.
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04/06/2024 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2024 14:38
Juntada de Petição de diligência
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31/05/2024 11:37
Expedição de Mandado.
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06/12/2023 08:40
Juntada de Ofício
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05/06/2023 16:58
Determinada diligência
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11/05/2023 09:32
Conclusos para despacho
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09/03/2023 11:32
Juntada de Petição de petição
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09/01/2023 11:29
Juntada de Petição de outros documentos
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06/11/2022 02:54
Juntada de provimento correcional
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17/10/2022 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/10/2022 23:59.
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29/09/2022 14:17
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 01:23
Decorrido prazo de MARINALDO DOS ANJOS DE BRITO em 26/09/2022 23:59.
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14/09/2022 12:44
Juntada de Petição de petição
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05/09/2022 15:01
Juntada de Petição de informações prestadas
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29/08/2022 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2022 15:25
Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
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25/08/2022 15:03
Juntada de Petição de petição
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24/08/2022 21:41
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 21:38
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 21:08
Expedição de Mandado.
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24/08/2022 20:49
Juntada de Certidão
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16/05/2022 06:10
Juntada de Ofício
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08/09/2019 04:28
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 26/08/2019 23:59:59.
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08/09/2019 04:28
Decorrido prazo de MARINALDO DOS ANJOS DE BRITO em 26/08/2019 23:59:59.
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07/08/2019 16:42
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2019 16:42
Ato ordinatório praticado
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07/08/2019 16:42
Juntada de ato ordinatório
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25/02/2019 18:44
Processo migrado para o PJe
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11/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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11/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2019 NF 43/19
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11/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 02/2019 18:50 TJEJPF9
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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27/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2013 INTIMACAO ORDENADA
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18/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2013 A ESCRIVANIA P/FAZER CONCLUSAO
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18/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2013
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05/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 07/2013 NF 110/13 PUBLICADA
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02/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2013 NF 110/13 EXPEDIDA
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12/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2013 INTIMACAO ORDENADA
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12/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2013 NF EXPECA-SE
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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14/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2013
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18/12/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 18122012
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29/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27062012
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29/06/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10072012
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25/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25062012 NF 64: 12
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22/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062012
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22/06/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 22062012
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22/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22062012
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07/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022012
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26/01/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 26012012
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07/12/2011 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 05122011
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02/12/2011 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 02122011 008643PB
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23/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23112011
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23/11/2011 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 23112011
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23/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13022012
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06/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061020111PREFEITURA MU
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06/10/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06112011
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29/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092011
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29/09/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29092011
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29/09/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29092011
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28/09/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28092011
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28/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092011
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28/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092011
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23/09/2011 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2011
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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