22/08/2025 08:11

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2025 01:53

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802227-40.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça.

A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2.

Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3.

Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4.

PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

BAYEUX/PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
18/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO BATISTA SOARES DOS SANTOS (*04.***.*19-15).
03/06/2025 10:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO BATISTA SOARES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*19-15 (AUTOR)
15/05/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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