07/08/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:43

Decorrido prazo de PAULIANO DA SILVA BATISTA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:11

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0848927-78.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 111841954).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/05/2025 23:59.
18/05/2025 14:06

Determinado o arquivamento
18/05/2025 14:06

Expedido alvará de levantamento
18/05/2025 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 14:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
02/05/2025 13:31

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2025 18:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 04:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 20:33

Determinada diligência
06/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:46

Decorrido prazo de PAULIANO DA SILVA BATISTA em 28/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 01:25

Decorrido prazo de PAULIANO DA SILVA BATISTA em 08/08/2024 23:59.
02/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 04:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2024 04:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 19:38

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
05/06/2024 05:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 01:54

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 05:25

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2024 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2024 12:42

Conclusos para decisão
19/03/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:48

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2024 19:04

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2024 09:52

Recebidos os autos
09/02/2024 09:52

Juntada de Certidão de prevenção
13/11/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:35

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2023 09:22

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 18:11

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:11

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2023 14:44

Conclusos ao Juiz Leigo
18/10/2023 10:42

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:29

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 05:07

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2023 09:45

Conclusos para decisão
31/08/2023 22:50

Juntada de Petição de alegações finais
31/08/2023 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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