06/08/2025 18:27

Desentranhado o documento
06/08/2025 18:27

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 18:27

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
27/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCILEA GUEDES DINIZ ALVES em 26/07/2025 06:00.
23/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0800847-04.2025.8.15.0000 ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, DPVAT] AGRAVANTE: LUCILEA GUEDES DINIZ ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
21/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:40

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/05/2025 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 09:58

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
30/04/2025 09:57

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:03

Decorrido prazo de LUCILEA GUEDES DINIZ ALVES em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 19:17

Determinado o cancelamento da distribuição
31/01/2025 19:17

Declarada incompetência
31/01/2025 19:17

Prejudicado o recurso
24/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2025 11:59

Determinação de redistribuição por prevenção
23/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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