TJPB - 0830047-38.2023.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA

CPF *84.***.*88-64

Advogados

JOSE BEZERRA SEGUNDO

CPF *24.***.*29-09

Polo Passivo

Partes

IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 29.973.569/0002-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 10:32

    Transitado em Julgado em 28/06/2024

  • 29/06/2024 00:49

    Decorrido prazo de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA em 28/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:50

    Publicado Sentença em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830047-38.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Enriquecimento sem Causa, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Compra e Venda] EXEQUENTE: DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

    Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, muito embora devidamente intimada.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

    Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

    Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

    Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se o exequente.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 11/06/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 19:23

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/06/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 09:58

    Juntada de Carta rogatória

  • 08/06/2024 00:55

    Decorrido prazo de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA em 07/06/2024 23:59.

  • 23/04/2024 01:40

    Publicado Despacho em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830047-38.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO DEFIRO, em parte, o pedido retro.

    Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora.

    Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 19/04/2024 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 19:46

    Deferido em parte o pedido de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA - CPF: *84.***.*88-64 (EXEQUENTE)

  • 19/04/2024 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 12:15

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 18/04/2024 01:23

    Decorrido prazo de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA em 17/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 12:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/04/2024 00:40

    Publicado Despacho em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 09/04/2024 22:14

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830047-38.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

    INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD e aos demais sistemas requeridos, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

    Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

    Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se ofício à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do(a)s devedor(a)s no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

    Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

  • 05/04/2024 16:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/04/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 08:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 01:26

    Decorrido prazo de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA em 26/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 01:36

    Publicado Despacho em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830047-38.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 17/03/2024 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2024 19:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/03/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 12:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830047-38.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO A intimação de ID 84138407 deve ser reputada válida, a teor do art. 19, §2º, da LJE, considerando a efetiva citação na fase de conhecimento, conforme ID 75552181.

    Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

    Silente, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 30/01/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 11:54

    Outras Decisões

  • 30/01/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 01:08

    Decorrido prazo de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:35

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 15/01/2024 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0830047-38.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 11 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 11/01/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:51

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 22/11/2023 08:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 16/10/2023 09:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/10/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2023 00:25

    Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 11/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 22:31

    Decorrido prazo de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA em 22/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 05:21

    Publicado Sentença em 20/09/2023.

  • 24/09/2023 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 17/09/2023 06:08

    Publicado Sentença em 15/09/2023.

  • 17/09/2023 06:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 08:33

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830047-38.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 REU: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Homologo, por sentença, o projeto de decisão/sentença formulado pelo(a) Juiz/Juíza Leigo(a) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por considerar corretos: a análise das provas, a fundamentação e o enquadramento do caso aos dispositivos legais correlatos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, exceto no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais.

    Dessa forma, REDUZO a condenação para o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por entender mais justa ao caso concreto.

    O juízo deverá, na fixação, observar o caráter pedagógico e o grau do mal imposto ao consumidor, devendo fixar valor em patamar compatível com os fatos e provas trazidos ao processo.

    No mais, o projeto de sentença elaborado pela(o) juíza(juiz) leiga(o) permanecerá inalterado.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

    Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

    Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

    Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

    Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

    Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

    Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

    Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

    Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

    Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 13/09/2023 15:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/09/2023 15:35

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 13/09/2023 02:33

    Decorrido prazo de DEISY KALLYANE DOS SANTOS SOUZA em 12/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 01:27

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 15:50

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/08/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:52

    Juntada de Projeto de sentença

  • 21/08/2023 08:34

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 21/08/2023 08:34

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2023 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 03/07/2023 16:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/05/2023 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 08:46

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2023 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 26/05/2023 12:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2023 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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